Instrução Normativa 1, de 02 de janeiro de 2007
| Titulo: | Instrução Normativa 1, de 02 de janeiro de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 1 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte,o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus) vivo que não tenham sido previamente declarados (e), bem como as partes isoladas (quelas, pinças ou garras), no estado do espírito santo, durante a época de "andada", em 2007 |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Espírito Santo |
| Data da Assinatura: | 02/01/2007 |
| Data da Publicação: | 19/01/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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