Portaria 13, de 11 de dezembro de 2007
| Titulo: | Portaria 13, de 11 de dezembro de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 13 |
| Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte,beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de sergipe, durante a época da "andada", em 2008 |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado de Sergipe |
| Data da Assinatura: | 11/12/2007 |
| Data da Publicação: | 18/12/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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