Portaria 30, de 02 de dezembro de 2008
| Titulo: | Portaria 30, de 02 de dezembro de 2008 |
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| Número: | 30 |
| Ementa: | As doações dos bens apreendidos pela superintendência estadual em santa catarina deverão priorizar órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar,penal e militar, bem como outras entidades com fins beneficentes,nos municípios em situação de calamidade pública abrangidos pelo decreto estadual no- 1.910, de 26.11.2008 |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 02/12/2008 |
| Data da Publicação: | 03/12/2008 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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