Ibama

PORTARIA Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-VEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22,inciso V, do Anexo I, da estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicada no DOU do dia subsequente, considerando o quanto consignado no processo administrativo nº 02019.000734/2011-86, resolve;

Art. 1º Delegar competências ao Superintendente do Ibama no Estado do Pernambuco para representar o IBAMA na assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Ação Civil Pública nº 010033-53.2010.4.05.8300, que tramita na 1ªVara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CURT TRENNEPOHL