Portaria 8, de 02 de mar?o de 2012
Estabelecer a sistemática anual de entrega de Mapas de Destino Mensal da Produção Mensal de embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, instituído por meio da Instrução Normativa - IN IBAMA nº 144/2007, bem como da emissão de Declarações de Produção.
Nº 08, 02.03.12 - Art. 1º Estabelecer a sistemática anual de entrega de Mapas de Destino Mensal da Produção Mensal de embarcações permissionadas para a pesca de lagostas, instituído por meio da Instrução Normativa - IN IBAMA nº 144/2007, bem como da emissão de Declarações de Produção.
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