Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIAS  2078 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA,

no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, do art.22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovado pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007,publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, o inciso VI, do artigo 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 341/MMA de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, resolve: No - 2.078 -

Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Mato Grosso do Sul para firmar, em nome do IBAMA, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a empresa SEARA ALIMETNOS S/A - Unidade Dourados Suínos, localizada no Munícipio de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. (Processo nº 02014.000518/2005-32)

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação