Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIAS 2079 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA,

no uso das atribuições que lhe conferem o  incisoVII, do art.22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovado pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007,publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, o inciso VI, do artigo 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 341/MMA de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, resolve: 

No - 2.079 - Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, para firmar, em nome do IBAMA, Contrato de Licença de Uso de Arquivos Digitais do Sistema Cartográfico Metropolitano, a título não oneroso, com a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.093.703/0001-75. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.