Ibama

PORTARIA Nº 6, DE 14 DE MAIO DE 2014

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Anexo 1, do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de abril de 2007, e art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente. Considerando o disposto na Portaria Normativa nº 35, de 26 de dezembro de 2013; Considerando o aprimoramento das medidas de controle e dos procedimentos de fiscalização ambiental; Considerando a completa implementação do Auto de Infração eletrônico - AI-e; resolve:

Art. 1º Determinar que todos os blocos impressos dos termos próprios de fiscalização ambiental que estejam sob responsabilidade de Agentes Ambientais Federais sejam recolhidos, nas unidades descentralizadas nos estados e no Distrito Federal, pelas Superintendências, e, na Sede, pela Coordenação de Normatização e Suporte à Fiscalização - CONOF.

§1º O responsável pelo recebimento dos blocos impressos deverá conferir a numeração no momento da entrega.

§2º Deverá ainda ser realizado um inventário dos blocos não distribuídos que estejam em cada uma das Superintendências e na C O N O F.

Art. 2º A Divisão Técnico-Ambiental - DITEC, no âmbito das Superintendências, e a CONOF, na Sede, deverão contabilizar e verificar o uso de todos os formulários, bem como, se for o caso, efetuar a redistribuição desses para o seu titular no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização - SICAFI.

§ 1º A numeração dos termos próprios dos blocos recolhidos e não utilizados deverá ser baixada no SICAFI e redistribuída ao Superintendente até o quantitativo previsto no art. 4º desta Portaria ou, na Sede, ao Coordenador da CONOF.

§ 2º A numeração remanescente dos termos próprios dos blocos recolhidos que tiverem sido parcialmente utilizados deverá ser cancelada no SICAFI, efetuando-se em planilha o registro da numeração utilizada e ainda não cadastrada por Agente Ambiental Federal.

§ 3º A numeração utilizada e não cadastrada dos termos próprios dos blocos recolhidos deverá ser cadastradas em até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no art. 3º, sob pena de responsabilização.

§ 4º Os blocos recolhidos deverão ser guardados em local seguro nas Superintendências e na Sede do Ibama, sob responsabilidade, respectivamente, do Superintendente e do titular da CON O F.

§5º Os blocos parcialmente utilizados, depois de cancelados no SICAFI, e o quantitativo que exceder ao disposto no art. 4º deverão ser devolvidos à DIPRO juntamente com as informações contabilizadas, as quais deverão ser remetidas também em planilha à CONOF para o endereço eletrônico conof.sede@ibama.gov.br.

Art. 3º O prazo máximo para conclusão do disposto nos art. 1º e 2º é de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Cada Superintendência e cada Coordenação subordinada à Coordenação Geral de Fiscalização - CGFIS poderá manter 10 (dez) blocos em branco de cada termo próprio de fiscalização ambiental para serem utilizados em casos extraordinários e de contingência, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1º da Portaria Normativa nº 35/2013.

§1º Os blocos a serem utilizados, em casos extraordinários e de contingência, ficarão armazenados nas Superintendências e na CONOF, sob responsabilidade dos respectivos titulares, e poderão ser distribuídos aos Coordenadores Operacionais quando da realização de ações de fiscalização ambiental.

§2º O controle da guarda dos blocos deverá ocorrer por meio do SICAFI.

§3 º A utilização dos formulários de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização expressa do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama.

§4º A solicitação de reposição de blocos para efeito do disposto neste artigo deverá ser feita pelo Superintendente ou Coordenador à Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO.

Art. 5º Os casos de extravio de blocos deverão ser reportados à DIPRO por meio de memorando do Superintendente ou Coordenador responsável, que promoverá a apuração dos fatos e se for o caso, comunicará o ocorrido à Corregedoria para adoção das medidas pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR