Ibama

Revogada pela (Instrução Normativa 21, de 23 de dezembro de 2014).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 25 DE JUNHO DE 2014

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

Considerando os termos do art. 2º da Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006, que instituiu a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais e atribuiu ao Ibama a competência para regulamentar os procedimentos necessários à sua implementação;

Considerando a necessidade de extensão do prazo previsto no art. 35 da Instrução Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2013, para a operacionalização do uso obrigatório da certificação digital;

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 02001.000401/2014-99, resolve:

Art. 1º Os arts. 35 e 36 da Instrução Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A partir de 4 de agosto de 2014 o uso de certificação digital para validação de acesso ao Sistema DOF será obrigatório, cabendo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, providenciarem seus próprios certificados conforme especificações fornecidas pelo Ibama.

§ 1º Até que se inicie a obrigatoriedade prevista no caput, o uso da certificação digital é facultativa.

§ 2º A partir da data prevista no caput, o IBAMA poderá obstar o acesso ao Sistema DOF do empresário individual ou da sociedade em comum que não possuam inscrição no CNPJ, nos termos da legislação civil e tributária, quando entendida obrigatória a referida inscrição em vista da atividade econômica desempenhada pelo usuário.

......................................................................................." (NR)

"Art. 36. ..................................................................................

.................................................................................................. II- Demais usuários, a partir de 30 de junho de 2014" (NR)

Art. 2º Revogar a Instrução Normativa nº 7 de 28 de março de 2014.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JUNIOR