Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA No - 11, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 5 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e em especial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02003.000743/2012-27, resolve:

Art. 1° Delegar ao Superintendente do Ibama no estado de Alagoas a competência para assinar o Termo de Cooperação Técnica que trata do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do São Francisco (FPI), cuja cópia encontra-se juntada às folhas 99 à 109 do Processo Administrativo nº 02003.000743/2012-27.

Parágrafo único. Para assinatura do Termo, deverão ser observadas as recomendações técnicas e jurídicas expedidas respectivamente pela Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama - PFE, constantes no Processo Administrativo

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARILENE RAMOS