Ibama

Efeitos sustados pelo Decreto 293, de 10 de dezembro de 2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6 , inciso I, da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n 6.981, de 13 de outubro de 2009 e considerando o que consta no Processo n 28341.003131/89-93 e n 00377.000805/2011-46,

RESOLVEM:

Art. 1 Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos:

I - Portaria Sudepe n N-40, de 16 de dezembro de 1986;

II - Portaria IBAMA n 49-N, de 13 de maio de 1992;

III - Portaria IBAMA n 85, de 31 de dezembro de 2003;

IV - Instrução Normativa MMA n 40, de 18 de outubro de 2005;

V - Instrução Normativa IBAMA n 129, de 30 de outubro de 2006;

VI - Portaria IBAMA n 48, de 5 de novembro de 2007;

VII - Portaria IBAMA n 4, de 28 de janeiro de 2008;

VIII - Instrução Normativa IBAMA n 209, de 25 de novembro de 2008;

IX - Instrução Normativa IBAMA n 210, de 25 de novembro de 2008; e

X - Instrução Normativa IBAMA n 10, de 27 de abril de 2009;

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.

Art. 2 Durante o período de suspensão estabelecido no art. 1 , será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. 

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA ABREU

FRANCISCO GAETAN