IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extra de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº 02001.033095/2019-81, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.

Art. 2º O Ibama acessará as seguintes informações para o desempenho das suas atividades de controle e fiscalização das operações de importação a qualquer tempo:

I - Declaração Única de Importação (Duimp), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:

a) identificação;

b) carga;

c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;

d) itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pelo Ibama, à exceção de informações relativas a tratamento tributário;

e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp;

II - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017.

Art. 3º A relação das NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sujeitas ao controle ambiental de importação e exportação pelo Ibama, para os fins de que trata esta instrução normativa, encontra-se nos Anexos I e II.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 7, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2020.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01º de janeiro de 2022.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

NCMs de exportação controlada pelo Ibama

Nº	NCM	Tema	Norma ambiental de controle
1	1012100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
2	1012900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
3	1013000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
4	1023110	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
5	1023190	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
6	1023911	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
7	1023919	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
8	1023990	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
9	1029000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
10	1031000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
11	1039100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
12	1039200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
13	1041011	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
14	1041019	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
15	1042010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
16	1042090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
17	1051300	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
18	1051400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
19	1059900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
20	1061100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
21	1061200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
22	1061400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
23	1061900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
24	1062000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
25	1063100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
26	1063200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
27	1063390	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

28	1063900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
29	1064100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
30	1064900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
31	1069000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
32	2081000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
33	2109911	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
34	2109919	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
35	2109920	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
36	2109930	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
37	2109940	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
38	2109990	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
39	3011190	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008
40	3011900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008
41	3019210	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
42	3019290	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
43	3019911	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
44	3019991	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
45	3024990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
46	3027300	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
47	3028100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
48	3028200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
49	3028937	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
50	3028990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
51	3029100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
52	3029200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
53	3029900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
54	3032500	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
55	3035990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
56	3038190	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

57	3038200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
58	3038956	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
59	3038990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
60	3039100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
61	3039200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
62	3039990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
63	3044700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
64	3044800	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
65	3044990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
66	3045100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
67	3045600	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
68	3045700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
69	3045900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
70	3046900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
71	3048890	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
72	3048990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
73	3049300	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
74	3049600	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
75	3049700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
76	3049900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
77	3051000	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
78	3052000	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
79	3053100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
80	3053900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
81	3054400	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
82	3054990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

83	3055200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
84	3055390	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
85	3055400	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
86	3055900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
87	3056400	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
88	3056990	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
89	3057100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
90	3057200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
91	3057900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
92	3077100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
93	3089000	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
94	4071900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
95	5021090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
96	5029010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
97	5029020	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
98	5040019	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
99	5040090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
100	5061000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
101	5069000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
102	5080000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
103	5100090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
104	5119110	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
105	5119190	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
106	5119991	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
107	5119999	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
108	6011000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
109	6029021	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
110	6029029	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
111	6029089	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
112	6029090	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004

113	12119090	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
114	13021400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
115	13021999	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
116	15211000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
117	16041800	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
118	16041900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
119	16042090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
120	29031400	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
121	29031910	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
122	29031990	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
123	29033911	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
124	29033911	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
125	29033919	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
126	29033921	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015
127	29033929	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000
128	29037100	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
129	29037200	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
130	29037300	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
131	29037400	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
132	29037500	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
133	29037600	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
134	29037711	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
135	29037712	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
136	29037713	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
137	29037721	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
138	29037722	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
139	29037723	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
140	29037724	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
141	29037731	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
142	29037732	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
143	29037733	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
144	29037734	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
145	29037735	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
146	29037736	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
147	29037737	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
148	29037790	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
149	29037911	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
150	29037912	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
151	29037919	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas

152	29037920	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e emendas
153	29037929	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
154	29037990	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
155	33012912	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
156	33012913	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
157	33012915	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
158	33012916	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
159	34049029	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
160	35079049	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
161	38130010	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
162	38130020	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
163	38130030	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
164	38130040	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
165	38130090	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
166	38140010	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
167	38140020	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
168	38140030	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
169	38247110	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
170	38247190	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
171	38247200	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
172	38247300	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
173	38247410	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
174	38247420	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
175	38247490	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
176	38247500	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
177	38247600	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
178	38247700	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90
179	38247810	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90
180	38247890	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
181	38247900	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
182	40111000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
183	40112010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
184	40112090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
185	40113000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
186	40114000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
187	40115000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
188	40117010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
189	40117090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
190	40118010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
191	40118020	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
192	40118090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
193	40119010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
194	40119090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
195	40122000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
196	40129010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
197	40129090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
198	41032000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
199	41064000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

200	41069200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
201	41133000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
202	41139000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
203	41142020	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
204	44011100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
205	44011200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
206	44012100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
207	44012200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
208	44021000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
209	44029000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
210	44031100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
211	44031200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
212	44032500	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
213	44032600	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
214	44034900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
215	44039900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
216	44041000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
217	44042000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
218	44061100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
219	44061200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
220	44069100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
221	44069200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
222	44071900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
223	44072100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
224	44072200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
225	44072910	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
226	44072920	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
227	44072930	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
228	44072940	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
229	44072950	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
230	44072960	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
231	44072970	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
232	44072990	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
233	44079400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
234	44079920	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004

235	44079930	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
236	44079960	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
237	44079970	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
238	44079990	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
239	44081010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
240	44081091	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
241	44081099	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
242	44083910	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
243	44083991	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
244	44083992	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
245	44083999	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
246	44089010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
247	44089090	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
248	44091000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
249	44092200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
250	44092900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004
251	44123100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
252	44123300	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
253	44123400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
254	44123900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
255	44129400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
256	44129900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
257	44181000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
258	44182000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
259	44186000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

260	44187900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
261	44189900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
262	57011011	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
263	57011012	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
264	57011020	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
265	57023100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
266	57024100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
267	57025010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
268	57029100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
269	57031000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
270	60031000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
271	60059010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
272	60061000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
273	61019010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
274	61021000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
275	61031010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
276	61032910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
277	61033100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
278	61034100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
279	61041910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
280	61042910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
281	61043100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
282	61044100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
283	61045100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
284	61046100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
285	61101100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
286	61101900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
287	61119010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
288	61149010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
289	61151013	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
290	61151091	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

291	61152910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
292	61159400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
293	61169100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
294	62011100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
295	62019100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
296	62021100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
297	62029100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
298	62029200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
299	62031100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
300	62032910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
301	62033100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
302	62034100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
303	62041100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
304	62042100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
305	62043100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
306	62043300	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
307	62044100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
308	62045100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
309	62046100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
310	62059010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
311	62062000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
312	62099010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
313	62104000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
314	62105000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
315	62113910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
316	62142000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
317	63012000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
318	64039990	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
319	84241010	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
320	84241011	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
321	91012900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

322	92021000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
323	92079010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
324	92099200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
325	92099400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
326	92099900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
327	94016100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
328	94016900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
329	94018000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
330	94019010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
331	94036000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
332	94039010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	IN Ibama 15/2011, Portaria MMA 443/2014, Portaria Ibama 3/2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
333	95081000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
334	96011000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
335	96019000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
336	96081000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
337	97050000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

ANEXO II (Revogada pela instrução Normativa nº 6, de 28 de maio de 2025)

NCMS de importação controlada pelo Ibama

Nº	NCM	Tema	Norma ambiental de controle
1	101	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
2	1023110	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
3	1023190	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
4	1029000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
5	103	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
6	104	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
7	1051300	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
8	1051400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
9	1059900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
10	1061100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

11	1061200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
12	1061300	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
13	1061400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
14	1061900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
15	1062000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
16	1063100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
17	1063200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
18	1063310	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
19	1063390	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
20	1063900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
21	1064100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
22	1064900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
23	1069000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
24	2081000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
25	2083000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

26	2084000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
27	2085000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
28	2086000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
29	2089000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
30	2109100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
31	2109200	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
32	2109300	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
33	301	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229, DE 22 DE ABRIL DE 2014; IN MAPA/MMA 01/2012 e IN IBAMA 202/2008 e IN 204/2008
34	30191	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
35	30192	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
36	30193	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
37	30199	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
38	30111	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98
39	3011900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011IN MAPA/MMA 01/2012 eIN IBAMA 202/98
40	3027290	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000. Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998

41	3028100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
42	3028200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
43	3029200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
44	3038200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
45	3039200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
46	3044700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
47	3044800	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
48	3045600	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
49	3045700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
50	3049600	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
51	3049700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
52	3057100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000; DECRETO Nº 8.229/2014
53	3071100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
54	3071900	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014

55	3072100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
56	3073100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
57	3074200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
58	3075100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
59	3077100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
60	3077100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
61	3078100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
62	3078200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
63	3079100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
64	3079100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014

65	3079100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000;DECRETO Nº 8.229/2014
			Lei Complementar 140/2011
66	4071900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
67	5021090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
68	5029010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
69	5029020	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
70	5040019	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
71	5040090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
72	5059000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
73	506	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
74	5071000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
75	5079000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
76	5080000	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000
77	5100090	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
78	5119110	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014
79	5119190	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Portaria 145/98 Decreto; DECRETO Nº 8.229/2014
80	5119910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

81	5119920	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
82	5119991	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
83	5119999	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
84	6029021	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
85	6029089	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
86	6029090	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
87	15211000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
88	16041700	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
89	16041800	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000
90	16043100	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	Decreto 3607/2000

91	16043200	Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos	DECRETO Nº 8.229/2014
92	25172000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
93	25241000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
94	25249000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
95	26020090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
96	26201100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
97	26201900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
98	26202100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
99	26202900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
100	26203000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
101	26204000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
102	26206000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
103	26209100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
104	26209910	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
105	26209990	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
106	26211000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
107	26219010	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
108	26219090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
109	27109100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
110	27109900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

111	27139000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
112	27150000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
113	28045000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
114	28048000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
115	28049000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
116	28054000	Mercúrio	Decreto nº 97.634/1989, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
116	28054000	Mercúrio	Decreto n° 97.634/1989; Decreto n° 9.470/2018 (Redação dada pela Instrução Normativa 26, de 10 de dezembro de 2024)
117	28100010	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
118	28112990	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
119	28191000	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
120	28255010	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
121	28261990	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
122	28332520	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
123	28413000	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
124	29031400	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
125	29031910	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
126	29031990	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
127	29033911	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
128	29033919	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
129	29033921	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Conjunta Ibama/Anvisa/Mapa Nº 2 de 02/2015
130	29033929	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000

131	29034920	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/ 2000
132	29037100	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
133	29037200	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
134	29037300	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
135	29037400	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
136	29037500	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
137	29037600	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
138	29037711	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
139	29037712	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
140	29037713	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000

141	29037721	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
142	29037722	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
143	29037723	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
144	29037724	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
145	29037731	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
146	29037732	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
147	29037733	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
148	29037734	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
149	29037735	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
150	29037736	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
151	29037737	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
152	29037790	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
153	29037911	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
154	29037912	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
155	29037919	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
156	29037920	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e emendas
157	29037990	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
158	29038110	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
159	29038210	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
160	29038220	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005

161	29038230	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
162	29038300	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
163	29039210	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
164	29039220	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
165	29039300	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
166	29039918	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo) e Resíduos	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 (uso em padrão analítico).
			Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012 (resíduo).
167	29039919	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
168	29071200	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
169	29081100	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
170	29081921	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989

171	29104000	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
172	29105000	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
173	29203000	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
174	29214322	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
175	29224990	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
176	29242939	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
177	29269023	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
178	29269024	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
179	29269099	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
180	29313911	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
181	29313912	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
182	29319046	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
183	29319090	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
184	29333922	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
185	29333929	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
186	29342040	Preservativo de Madeira	Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989
187	30029099	Remediador Ambiental	Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010
188	30069200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
189	33012912	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
190	33012913	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

191	33012915	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
192	34049029	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
193	35040019	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
194	35079049	Remediador Ambiental	Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014 e Instrução Normativa nº 5, de 17 de maio de 2010
195	38040011	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
196	38040012	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
197	38040020	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
198	38085200	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
199	38089322	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
200	38089323	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002

201	38089324	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
202	38089325	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
203	38089326	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
204	38089329	Agrotóxicos não agrícola	Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e Decreto nº4.074, de 04 de janeiro de 2002
205	38130010	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
206	38130020	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
207	38130030	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
208	38130040	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 e sucedâneas
209	38130090	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas
210	38140010	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Instrução Normativa Ibama nº 04/2018 e sucedâneas

211	38140020	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
212	38140030	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
213	38220090	Poluente Org. Persistente (C. Estocolmo)	Decreto Legislativo nº 204, de 7 de maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005
214	38247110	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
215	38247190	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
216	38247200	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
217	38247300	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
218	38247410	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
219	38247420	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
220	38247490	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
221	38247500	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
222	38247600	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
223	38247700	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90
224	38247810	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90
225	38247890	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
226	38247900	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
227	38248200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
228	38251000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
229	38252000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
230	38253000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

231	38254100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
232	38254900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
233	38255000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
234	38256100	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
235	38256900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
236	38259000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
237	38260000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
238	39151000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
239	39152000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
240	39153000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
241	39159000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
242	40040000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
243	40111000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
244	40112010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
245	40112090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
246	40113000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
247	40114000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
248	40115000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
249	40117010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
250	40117090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009

251	40118010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
252	40118020	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
253	40118090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
254	40119010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
255	40119090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009
256	40122000	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
257	40129010	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
258	40129090	Pneus	Resolução Conama nº 416/2009, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
259	41152000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
260	4404	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
261	4406	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
262	44072100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
263	44072910	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
264	44072990	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
265	44079990	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
266	44081010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
267	44081099	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
268	44083910	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
269	44083991	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
270	44083999	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
271	44089010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
272	44089090	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
273	44091000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
274	44092200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
275	44092900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
276	44123100	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
277	44123300	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
278	44123400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
279	44123900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
280	44129400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

281	44129900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
282	5101	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
283	5102	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
284	5103	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
285	5104	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
286	5105	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
287	5106	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
288	5107	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
289	5108	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
290	5109	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

291	5110	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
292	5111	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
293	5112	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
294	5113	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
295	57011011	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
296	57011012	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
297	57011020	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
298	57023100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
299	57024100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
300	57025010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

301	57029100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
302	57031000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
303	60031000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
304	60059010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
305	60061000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
306	61019010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
307	61021000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
308	61031010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
309	61032910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
310	61033100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

311	61034100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
312	61041910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
313	61042910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
314	61043100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
315	61044100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
316	61045100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
317	61046100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
318	61101100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
319	61101900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
320	61119010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

321	61149010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
322	61151013	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
323	61151091	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
324	61152910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
325	61159400	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
326	61169100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
327	62011100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
328	62019100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
329	62021100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
330	62029100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

331	62031100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
332	62032910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
333	62033100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
334	62034100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
335	62041100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
336	62042100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
337	62043100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
338	62044100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
339	62045100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
340	62046100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

341	62059010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
342	62062000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
343	62099010	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
344	62113910	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
345	62142000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
346	63012000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
347	70010000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
348	70111010	Lâmpadas	Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
349	70111090	Lâmpadas	Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
350	71123010	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

351	71123020	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
352	71123090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
353	78020000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
354	79020000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
355	80020000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
356	81019700	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
357	81029700	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
358	81033000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
359	81043000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
360	81053000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
361	81060090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
362	81073000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
363	81079000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
364	81083000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
365	81089000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
366	81093000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
367	81099000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
368	81102000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
369	81109000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
370	81110010	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012

371	81110020	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
372	81110090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
373	81121300	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
374	81121900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
375	81122200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
376	81122900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
377	81125200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
378	81125900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
379	81129200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
380	81129900	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
381	81125200	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
382	81130090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
383	84241000	Protocolo de Montreal	Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000
384	84248119	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
385	84244900	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas - Destaque: somente pulverizadores autopropelidos
386	84291110	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
387	84291190	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
388	84291910	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
389	84291990	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
390	84292010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

391	84292090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
392	84293000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
393	84294000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
394	84295111	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
395	84295119	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
396	84295121	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
397	84295129	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
398	84295191	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
399	84295192	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
400	84295199	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

401	84295211	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
402	84295212	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
403	84295219	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
404	84295220	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
405	84295290	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
406	84295900	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
407	84305000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
408	84324000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
409	84324100	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
410	84324200	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

411	84333000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
412	84335100	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
413	84335200	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
414	84335300	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
415	84335911	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
416	84335919	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
417	84335990	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
418	84368000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
419	84791010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
420	84791090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
421	85061010	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
422	85061020	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
423	85061030	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
424	85063010	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
425	85063090	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
426	85071000	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
427	85071010	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
428	85071090	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
429	85072010	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
430	85072090	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008

431	85073011	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
432	85073019	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
433	85073090	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
434	85061011	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
435	85061012	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2008
436	85061019	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2011
437	85061031	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2012
438	85061032	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2013
439	85061039	Pilhas e baterias	Resolução Conama nº 401/2014
440	85393100	Lâmpadas	Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
441	85393200	Lâmpadas	Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
442	85393900	Lâmpadas	Lei nº 12.305/2010 e Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista
443	85481010	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
444	85481090	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
445	85489000	Resíduos	Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° 452/2012
446	87011000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
447	87012000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
448	87013000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
449	87019010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
450	87019090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas

451	87019100	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
452	87019200	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
453	87019300	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
454	87019410	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
455	87019490	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
456	87019510	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
457	87019590	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
458	87021000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
459	87022000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
460	87023000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas

461	87029000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
462	87032100	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
463	87032210	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
464	87032290	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
465	87032310	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
466	87032390	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
467	87032410	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
468	87032490	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
469	87033110	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
470	87033190	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas

471	87033210	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
472	87033290	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
473	87033310	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
474	87033390	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
475	87034000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
476	87035000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
477	87036000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
478	87037000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
479	87039000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas
480	87041010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

481	87041090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
482	87042110	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
483	87042120	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
484	87042130	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
485	87042190	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
486	87042210	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
487	87042220	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
488	87042230	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
489	87042290	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
490	87042310	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

491	87042320	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
492	87042330	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
493	87042390	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
494	87043110	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
495	87043120	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
496	87043130	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
497	87043190	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
498	87043210	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
499	87043220	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
500	87043230	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

501	87043290	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
502	87049000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
503	87051010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
504	87051090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 433/2011 e sucedâneas
505	87052000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
506	87053000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
507	87054000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
508	87059010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
509	87059090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
510	87060010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas

511	87060020	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
512	87060090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 403/2008 e sucedâneas
513	87111000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
514	87112010	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
515	87112020	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
516	87112090	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
517	87113000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
518	87114000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
519	87115000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas
520	87119000	Proconve	Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas

521	91011900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
522	91012100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
523	91012900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
524	91021110	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
525	91021190	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
526	91021210	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
527	91021220	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
528	91021290	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
529	91021900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
530	91022100	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

531	91022900	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
532	91139000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
533	9201	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
534	92079010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
535	92099200	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
536	92099400	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
537	92099900	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
538	94019010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
539	94036000	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000
540	94039010	Madeira Nativa CITES e não CITES, Madeira CITES	Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

541	95081000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
542	96011000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
543	96019000	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.
544	9706	Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES	Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

Opções de acessibilidade

Ibama

Instrução Normativa 17, de 01 de dezembro de 2021