Ibama

DECISÃO Nº 19583544, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Extrato da Decisão nº 19583544/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa BAURUPISOS LTDA., CNPJ nº 50.743.624/0001-77, instaurado nos termos da Portaria de Corregedoria nº 2, de 30 de janeiro de 2023 com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº 02001.001781/2023-70.

ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (16903234) e o Parecer nº 00063/2023/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (18048595), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do referido procedimento.

Assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECIDO RESPONSABILIZAR a empresa BAURUPISOS LTDA, CNPJ nº 50.743.624/0001-77, como incurso no art. 5º, incisos I e III da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 29.405,36 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.

Assim, dou como julgado o presente processo.

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Instituto