Ibama

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira, inclusive de aquicultura, com prévia autorização, permissão e/ou registro no INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

• PUB DOFC 13 10 1992 014393 1

• Portaria 1584, de 21 de dezembro de 1989 Revogação Total
• Termo de Retificação S/N, de 26 de outubro de 1992 Retificação
• Portaria 113, de 25 de setembro de 1997 Revogação Total