Legislação vigente inferior a Decreto
PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e a Portaria n° 30, de 05 de julho de 2022, a qual aprovou a Estrutura Organizacional do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2022, e e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº 02001.035907/2019-23 e 02001.010293/2022-72, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que passa a vigorar com redação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO FORTUNATO BIM
ANEXO
ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES
| Seq. | Ano | Tipo | Número | Data | Ementa | Link |
| 1 | 2022 | Portaria | 52 | 22/07/2022 | Delega competência à Coordenação Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e de Recuperação Ambiental, ao seu titular ou substituto para os fins específicos como previsto no art. 31, parágrafo único, da INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2020. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138934 |
| 2 | 2022 | Portaria | 51 | 15/07/2022 | Institui a Orientação Técnica Normativa nº 01/2022-Dilic, que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138937 |
| 3 | 2022 | Despacho | SN | 14/07/2022 | Aprova o Parecer n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138940 |
| 4 | 2022 | Portaria | 48 | 08/07/2022 | Aprova o Plano de Priorização do Passivo Processual de autos de Infração do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138938 |
| 5 | 2022 | Portaria | 43 | 07/07/2022 | Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138941 |
| 6 | 2022 | Despacho | SN | 06/07/2022 | Atribui efeito vinculante para todo do Ibama (Lindb, art.30), o entendimento exarado na Orientação Jurídica Normativa nº 54/2022/PFE/IBAMA (12707135) acerca da interpretação e da aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138950 |
| 7 | 2022 | Portaria | 40 | 06/07/2022 | Retifica na Portaria nº 29, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, seção 1, página 147, na Nova Unidade do Cargo "Coger" e Nova Denominação do Cargo "Assistente Técnico", onde se lê "FCE 1.10" para o Novo Código do Cargo, leia-se "FCE 2.01". | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138943 |
| 8 | 2022 | Portaria Conjunta PFE/IBAMA | 3 | 06/07/2022 | Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942 |
| 9 | 2022 | Portaria | 29 | 05/07/2022 | Realoca e altera a denominação e a categoria de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE do Ibama, constantes no item "a" do Anexo II do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138945 |
| 10 | 2022 | Portaria | 30 | 05/07/2022 | Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e seu respectivo Quadro Demonstrativo Detalhado dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138944 |
| 11 | 2022 | Portaria | 1558 | 21/06/2022 | Delega ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ao respectivo substituto legal, a competência de assinar o termo de posse dos candidatos nomeados nos cargos de analista administrativo, analista ambiental e técnico ambiental, objeto do concurso público de que trata o Edital nº 10, de 31 de maio de 2022, publicado na Seção 3 do DOU de 2 de junho de 2022, republicado na Seção 3, do DOU de 3 de junho de 2022. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138946 |
| 12 | 2022 | Portaria | 1508 | 13/06/2022 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para os fins que especifica | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138949 |
| 13 | 2022 | Portaria | 1509 | 13/06/2022 | Altera o item "e" do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138948 |
| 14 | 2022 | Portaria | 1510 | 13/06/2022 | Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138947 |
| 15 | 2022 | Portaria | 1411 | 03/06/2022 | Aprova e torna público o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente - RQMA Brasil 2020. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138906 |
| 16 | 2022 | Portaria | 1377 | 01/06/2022 | Aprova o Plano Nacional de Gestão da Educação Ambiental do Ibama para o biênio 2022-2023 (PANGEA 2022-2023). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138951 |
| 17 | 2022 | Orientação Jurídica Normativa | 54 | 26/05/2022 | A OJN nº 54/2022 aborda a interpretação e a aplicabilidade do art. 62 do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que trata da delimitação da Área de Preservação Permanente - APP, em reservatórios d'água artificiais. Ementa: Art. 62 do Código Florestal. Posição anterior da PFE-Ibama. Revisão da tese. Adi 4.903, adc 42 e rcl 38764. Interpretação sistemática do dispositivo. Entendimento do art. 62 do CFlor enquanto área consolidada. Consolidação diz respeito à faixa de app e não ao uso do solo. Fixação de novos parâmetros interpretativos para o art. 62. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 18 | 2022 | Portaria | 21 | 26/05/2022 | Dispõe sobre a competência para realizar atos de governança e de gestão no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138952 |
| 19 | 2022 | Portaria Conjunta IBAMA/ICMBio | 3 | 19/05/2022 | Dispõe sobre notificação e agendamento de audiências de conciliação ambiental. (Processo 02070.003858/2022-41) | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138961 |
| 20 | 2022 | Portaria | 1256 | 19/05/2022 | Institui o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para processamento do pedido de alteração do objeto do licenciamento ambiental federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138960 |
| 21 | 2022 | Portaria | 1167 | 12/05/2022 | Institui o Procedimento Operacional Padrão para manutenção de Fichas Técnicas de Enquadramento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138959 |
| 22 | 2022 | Portaria | 19 | 10/05/2022 | Estabelece orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138963 |
| 23 | 2022 | Portaria | 16 | 03/05/2022 | Altera a Portaria nº 964, de 27 de abril de 2021, que trata do Transformagov. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138965 |
| 24 | 2022 | Portaria | 989 | 28/04/2022 | Aprova o Plano Anual de Qualidade Ambiental - PlanaQuali para o período de 2022-2023 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138972 |
| 25 | 2022 | Portaria | 965 | 25/04/2022 | Altera o Anexo I da Portaria nº 1, de 26 de janeiro de 2017, que aprova a relação das Gerências Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138973 |
| 26 | 2022 | Portaria | 920 | 18/04/2022 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 2022, registrado no SEI sob o nº 12398636, que descreve os procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138958 |
| 27 | 2022 | Portaria | 916 | 14/04/2022 | Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138974 |
| 28 | 2022 | Instrução Normativa | 8 | 25/03/2022 | Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138929 |
| 29 | 2022 | Despacho | 11996516 | 21/03/2022 | Altera efeito normativo dos itens 70-77 e 115-117 da OJN nº 06/2009. Revisa a OJN nº 27/2011. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 30 | 2022 | Portaria | 14 | 18/03/2022 | Anula a Portaria Ibama nº 39, de 16 de maio de 2006, que definiu os limites da Zona de Amortecimento do Parque Nacional Marinho de Abrolhos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138976 |
| 31 | 2022 | Portaria | 641 | 17/03/2022 | Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138977 |
| 32 | 2022 | Portaria | 140 | 16/03/2022 | Aprova o Plano Nacional Anual de Biodiversidade para o ano de 2022 (Planabio 2022) | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138898 |
| 33 | 2022 | Portaria | 8 | 10/03/2022 | Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. | |
| 34 | 2022 | Portaria | 9 | 10/03/2022 | Revoga a Portaria nº 2310, de 30 de setembro de 2020, que trata de aferição de temperatura corporal para evitar a proliferação da Covid | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138892 |
| 35 | 2022 | Portaria | 5 | 07/03/2022 | Revogação das IN Ibama nºs 3 e 18, ambas de 2011, que tratam do cadastramento de criadores de aves semi-domésticas da fauna exótica. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138981 |
| 36 | 2022 | Instrução Normativa | 6 | 27/02/2022 | Altera a Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021 e consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138869 |
| 37 | 2022 | Portaria | 3 | 22/02/2022 | Aprova o Plano de Dados Abertos para o período de 2022 a 2023. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138876 |
| 38 | 2022 | Portaria | 2 | 17/02/2022 | Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) para o ano de 2022. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138875 |
| 39 | 2022 | Portaria | 373 | 16/02/2022 | Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138874 |
| 40 | 2022 | Portaria | 286 | 08/02/2022 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138872 |
| 41 | 2022 | Portaria | 284 | 07/02/2022 | Aprova a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações - Posic do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138856 |
| 42 | 2022 | Portaria | 277 | 04/02/2022 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138871 |
| 43 | 2022 | Portaria | 229 | 28/01/2022 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138870 |
| 44 | 2022 | Instrução Normativa | 3 | 21/01/2022 | Altera a Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que trata da nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis". | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138868 |
| 45 | 2022 | Instrução Normativa | 2 | 18/01/2022 | Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138867 |
| 46 | 2022 | Portaria | 109 | 13/01/2022 | Prorroga prazo de Consulta Pública para contribuições à proposta de normativa sobre o comércio exterior de peixes vivos de águas marinhas, continentais e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia no que compete ao Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138866 |
| 47 | 2022 | Portaria | 46 | 07/01/2022 | Altera a Portaria Ibama nº 8, de 04 de janeiro de 2022 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138864 |
| 48 | 2022 | Portaria | 33 | 05/01/2022 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Rondônia e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Escritura de Servidão visando a instituição de servidão de passagem de linha de transmissão em imóvel de propriedade do Ibama, situado na Gleba 16, Lote 21, Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, no Município de Ariquemes/RO. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138865 |
| 49 | 2022 | Portaria | 8 | 03/01/2022 | Institui no âmbito do Ibama a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138863 |
| 50 | 2021 | Portaria | 3358 | 29/12/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138891 |
| 51 | 2021 | Instrução Normativa | 23 | 23/12/2021 | Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138786 |
| 52 | 2021 | Portaria | 3333 | 23/12/2021 | Autoriza a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138990 |
| 53 | 2021 | Instrução Normativa | 22 | 22/12/2021 | Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138785 |
| 54 | 2021 | Portaria | 3306 | 22/12/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138989 |
| 55 | 2021 | Portaria | 3296 | 21/12/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138988 |
| 56 | 2021 | Portaria | 3269 | 20/12/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138991 |
| 57 | 2021 | Portaria | 3211 | 14/12/2021 | Institui o Comitê Técnico-científico, para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccinea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138993 |
| 58 | 2021 | Instrução Normativa | 20 | 10/12/2021 | Altera os Arts. 16, 17 e ANEXO e inclui novo Art. 6A na Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138784 |
| 59 | 2021 | Instrução Normativa | 21 | 10/12/2021 | Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138783 |
| 60 | 2021 | Instrução Normativa | 19 | 09/12/2021 | Dispõe sobre o procedimento transitório para a Avaliação de Conformidade de Produção - ACP, de que trata o Artigo 32 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, e o Artigo 21 da Resolução Conama 493, de 24 de junho de 2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138782 |
| 61 | 2021 | Portaria | 3114 | 07/12/2021 | Institui o Comitê Técnico-científico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão - dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão - dourado | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138992 |
| 62 | 2021 | Despacho | 11459461 | 03/12/2021 | Responsabilidade administrativa subjetiva. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 63 | 2021 | Portaria | 3091 | 03/12/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138994 |
| 64 | 2021 | Instrução Normativa | 17 | 01/12/2021 | Dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138781 |
| 65 | 2021 | Instrução Normativa | 18 | 01/12/2021 | Altera a Instrução Normativa 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD, para a medição das emissões em tráfego real, das emissões durante a vida útil do veículo (ISC) e para a medição de ruído de veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138780 |
| 66 | 2021 | Portaria Ibama/Dipro | 3021 | 25/11/2021 | Estabelece as diretrizes para planejamento das ações de proteção ambiental do Ibama para o ano de 2022 | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139123 |
| 67 | 2021 | Portaria | 5 | 19/11/2021 | Aprova o Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138964 |
| 68 | 2021 | Portaria | 2883 | 09/11/2021 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda à assinatura do Formulário de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) de servidores lotados no IBAMA/SC | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138996 |
| 69 | 2021 | Portaria | 2865 | 05/11/2021 | Delega competência ao (à) Chefe de Serviço de Patrimônio e Almoxarifado do Ibama, para atuar como representante deste Instituto no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138997 |
| 70 | 2021 | Portaria | 3 | 22/10/2021 | Normatiza a elaboração de Projeto Pedagógico e Especificações de Evento Instrucional, regularmente instituídos e promovidos pelo Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138999 |
| 71 | 2021 | Portaria | 2703 | 19/10/2021 | Delega competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama para representar a Autarquia perante os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139000 |
| 72 | 2021 | Portaria | 2466 | 28/09/2021 | Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis como Autoridade Administrativa e Científica da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139001 |
| 73 | 2021 | Portaria | 2334 | 14/09/2021 | Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138774 |
| 74 | 2021 | Portaria | 2339 | 14/09/2021 | Fica autorizado o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139002 |
| 75 | 2021 | Portaria | 2310 | 09/09/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139020 |
| 76 | 2021 | Portaria Ibama/Diqua | 2294 | 08/09/2021 | Institui a Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição do distribuidor de combustível líquido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria. | |
| 77 | 2021 | Portaria | 2206 | 27/08/2021 | Errata da Portaria 1813/2021, que revoga a Portaria 1794/2011, que delega competência de licenciamento | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139004 |
| 78 | 2021 | Portaria | 2 | 26/08/2021 | Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005 |
| 79 | 2021 | Portaria | 2190 | 25/08/2021 | Institui o Comitê Técnico-científico para auxiliar a Autoridade Científica na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) acerca da inclusão do gênero Handroanthus sp. como espécies do Anexo II listadas na Cites. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2021/BS_2021_08_C.1.pdf |
| 80 | 2021 | Instrução Normativa | 13 | 23/08/2021 | Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138775 |
| 81 | 2021 | Instrução Normativa | 12 | 20/08/2021 | Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138773 |
| 82 | 2021 | Instrução Normativa | 11 | 17/08/2021 | Estabelece os procedimentos simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM para volumes anuais de produção ou importação que não ultrapassem 2 (duas) unidades por ano e 50 (cinquenta) unidades por ano. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138772 |
| 83 | 2021 | Instrução Normativa | 10 | 05/08/2021 | Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2011. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139090 |
| 84 | 2021 | Instrução Normativa | 8 | 20/07/2021 | Regulamentar a alínea "g", inc. I, art. 8º do Decreto nº 10.240/2020, e especificar as hipóteses de obrigatoriedade de emissão da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos para o transporte interestadual dos produtos eletroeletrônicos descartados e dos resíduos eletroeletrônicos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138771 |
| 85 | 2021 | Instrução Normativa | 9 | 20/07/2021 | Instituir, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138770 |
| 86 | 2021 | Portaria | 1813 | 15/07/2021 | Revoga a Portaria 1794, de 14 de dezembro de 2011 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139006 |
| 87 | 2021 | Portaria | 1678 | 01/07/2021 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021, registrado no SEI sob o nº 10297038, que constitui parte anexa desta Portaria e institui, na Diretoria de Licenciamento Ambiental, os procedimentos para a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138956 |
| 88 | 2021 | Instrução Normativa | 7 | 16/06/2021 | Altera o Art. 16 da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre os artigos 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, para estabelecer especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139130 |
| 89 | 2021 | Portaria | 1188 | 18/05/2021 | Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139007 |
| 90 | 2021 | Instrução Normativa | 5 | 13/05/2021 | Dispõe sobre as diretrizes, prazos e os procedimentos para a operacionalização dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama, bem como para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente a esses centros. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139089 |
| 91 | 2021 | Portaria | 1112 | 13/05/2021 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina para os fins que especifica. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139008 |
| 92 | 2021 | Portaria | 924 | 22/04/2021 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão Nº 1, de 22 de abril DE 2021, registrado no SEI sob o nº 9769545, que constitui a Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima, no âmbito da DILIC e dos Núcleos de Licenciamentos Ambiental. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138957 |
| 93 | 2021 | Portaria | 920 | 20/04/2021 | Altera a Portaria Ibama nº 15, de 02 de junho de 2016 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139010 |
| 94 | 2021 | Portaria | 907 | 19/04/2021 | Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmado pela União, por intermédio do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139011 |
| 95 | 2021 | Portaria Ibama/Diqua | 896 | 16/04/2021 | Institui a Orientação Técnica Normativa (OTN) para o enquadramento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas na atividade 21 - 69 Comercialização de recursos pesqueiros do CTF/APP, em processos administrativos de primeira e segunda instâncias, na forma do Anexo desta Portaria. | |
| 96 | 2021 | Portaria Ibama/Diqua | 746 | 30/03/2021 | Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de depósito rotativo de óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria. | |
| 97 | 2021 | Portaria Ibama/Diqua | 736 | 26/03/2021 | Institui a Orientação Técnica Normativa anexa, sobre o enquadramento da atividade de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, a ser aplicada em processos administrativos de primeira e segunda instâncias e nos demais atos relacionados ao enquadramento de atividades no CTF/APP, na forma do Anexo desta Portaria. | |
| 98 | 2021 | Portaria | 689 | 24/03/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139013 |
| 99 | 2021 | Portaria | 503 | 04/03/2021 | Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139014 |
| 100 | 2021 | Portaria | 491 | 03/03/2021 | Dispõe sobre o horário de funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a jornada de trabalho, o registro e o controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139015 |
| 101 | 2021 | Portaria | 492 | 03/03/2021 | Dispõe sobre o regime de plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento, voltada especificamente e em caráter excepcional, para as atividades exercidas pelos servidores do Ibama atuantes nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, combate a incêndios e emergências ambientais e audiências públicas. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139016 |
| 102 | 2021 | Instrução Normativa | 3 | 24/02/2021 | Dispõe sobre o Capítulo VIII da Resolução Conama 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases Proconve L7 e L8. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138776 |
| 103 | 2021 | Portaria | 354 | 17/02/2021 | Desafetação de bem móvel do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139018 |
| 104 | 2021 | Portaria | 78 | 11/01/2021 | Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138908 |
| 105 | 2020 | Instrução Normativa | 29 | 29/12/2020 | Dispõe sobre os Arts. 14 e 23 da Resolução Conama nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do fator Ki, ou fator de regeneração. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138769 |
| 106 | 2020 | Instrução Normativa | 28 | 24/12/2020 | Estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais, no âmbito das competências atribuídas à União. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139129 |
| 107 | 2020 | Despacho de aprovação | 922 | 23/12/2020 | Com a revogação da OJN nº 38/12 | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 108 | 2020 | Portaria | 2725 | 23/11/2020 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8809354, que fixa as diretrizes e procedimentos para alteração de titularidade do processo de licenciamento ambiental | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138954 |
| 109 | 2020 | Portaria | 2720 | 20/11/2020 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020, registrado no SEI sob o nº 8803783, que fixa as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138955 |
| 110 | 2020 | Portaria | 2275 | 28/09/2020 | Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138751 |
| 111 | 2020 | Instrução Normativa | 20 | 24/09/2020 | Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de OBD e para a medição das emissões em tráfego real e emissões durante a vida útil do veículo (ISC) em veículos pesados novos homologados na fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138763 |
| 112 | 2020 | Instrução Normativa | 22 | 24/09/2020 | Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138750 |
| 113 | 2020 | Instrução Normativa | 23 | 24/09/2020 | Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138749 |
| 114 | 2020 | Instrução Normativa | 21 | 18/09/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011 | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138821 |
| 115 | 2020 | Portaria | 2089 | 08/09/2020 | Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercerem a função de Autoridade Administrativa da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, com prerrogativa de emitir e assinar licenças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere às espécies de Cedrela spp. constantes no Anexo II da Cites, no âmbito de suas respectivas Superintendências Regionais. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138820 |
| 116 | 2020 | Portaria | 1989 | 25/08/2020 | Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - PDP 2021 do Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138830 |
| 117 | 2020 | Instrução Normativa | 19 | 21/08/2020 | Altera a Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014 | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138819 |
| 118 | 2020 | Portaria | 1929 | 19/08/2020 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138788 |
| 119 | 2020 | Portaria | 1920 | 18/08/2020 | Fixar o cronograma de disponibilização dos serviços do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, listados na tabela abaixo, conforme disposto no Artigo 10 da Instrução Normativa nº 26, de 06 de Dezembro de 2019. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138801 |
| 120 | 2020 | Portaria | 1907 | 14/08/2020 | Designa servidores para atuar nas etapas 2 a 4 da Fase de Celebração prevista no item 8 do Edital de Chamamento Público no 1/2020, que tem por finalidade celebração de acordo de cooperação técnica para execução de serviços de comprovação de conformidade junto aos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e por Motociclos e Veículos Similares (Promot) e para apuração da eficiência energética veicular. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%202020_08_A.1.pdf |
| 121 | 2020 | Portaria | 1812 | 04/08/2020 | Instituir a Política de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na forma do Anexo desta Portaria. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138829 |
| 122 | 2020 | Portaria | 1581 | 10/07/2020 | Aprova as normas para preparo de conteúdo didático para obtenção da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso – GECC para atividades desenvolvidas no âmbito dos eventos instrucionais regularmente instituídos promovidos pelo Ibama | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%202020_07_A.pdf |
| 123 | 2020 | Portaria | 1579 | 10/07/2020 | Revoga a Portaria nº 1546, de 08 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 63. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139036 |
| 124 | 2020 | Portaria | 1417 | 25/06/2020 | Altera a Portaria Ibama nº 355, de 06 de fevereiro de 2020 | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%202020_06_C.pdf |
| 125 | 2020 | Portaria | 1369 | 16/06/2020 | Institui a Equipe Nacional de Instrução (Enins) de processos de apuração de infrações ambientais, bem como regulamentar o seu funcionamento e dispor sobre normas procedimentais complementares. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138733 |
| 126 | 2020 | Orientação Jurídica Normativa | 53 | 12/06/2020 | Natureza da Responsabilidade Ambiental Administrativa. Responsabilidade Subjetiva Mediante Comprovação de Dolo ou Culpa. Jurisprudência Pacífica, Estável, Íntegra e Coerente (STJ). Revisão da Orientação Jurídica Normativa26/2011/PFE-Ibama. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 127 | 2020 | Portaria Ibama/Diqua | 1325 | 08/06/2020 | Institui a Orientação Técnica Normativa nº 1/2020, para o enquadramento de atividades de comércio de produtos químicos e produtos perigosos no CTF/APP. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138877 |
| 128 | 2020 | Portaria Ibama/Diqua | 1326 | 08/06/2020 | Institui a Orientação Técnica Normativa nº 2/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria gráfica no CTF/APP. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138886 |
| 129 | 2020 | Portaria Ibama/Diqua | 1328 | 08/06/2020 | Institui a Orientação Técnica Normativa nº 3/2020, sobre o enquadramento das atividades da indústria de confecção no CTF/APP. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139132 |
| 130 | 2020 | Portaria | 1170 | 28/05/2020 | Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 15 a 19 para a regularização de veículos quanto ao atendimento aos programas de controle de emissões de gases poluentes e ruídos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138886 |
| 131 | 2020 | Portaria | 1163 | 27/05/2020 | Estabelece a utilização do Procedimento Operacional Padrão nºs 4 a 8 para execução do atendimento das solicitações de serviços referentes ao controle de substâncias que estão sob a égide do Protocolo de Montreal | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%20ESPECIAL_2020_05_C.pdf |
| 132 | 2020 | Portaria | 1164 | 27/05/2020 | Estabelece Procedimento Operacional Padrão nºs 9 a 12 para o controle de movimentos transfronteiriços de Resíduos Perigosos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%20ESPECIAL_2020_05_C.pdf |
| 133 | 2020 | Portaria | 1165 | 27/05/2020 | Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 13 para emissão de autorização para uso do Selo Ruído em eletrodomésticos no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%20ESPECIAL_2020_05_C.pdf |
| 134 | 2020 | Portaria | 1166 | 27/05/2020 | Estabelece Procedimento Operacional Padrão nº 14 para solicitação de anuência de licença de importação para mercúrio metálico no âmbito da Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_%20ESPECIAL_2020_05_C.pdf |
| 135 | 2020 | Portaria | 1150 | 25/05/2020 | Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138730 |
| 136 | 2020 | Portaria | 1151 | 25/05/2020 | Aprovar a versão atualizada da Política de Segurança da Informação e Comunicações | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139039 |
| 137 | 2020 | Resolução | 3 | 06/05/2020 | Aprovar na forma de anexo, o Plano Diretor de Tecnologia da informação e Comunicações-PDTIC Ibama 2020 2023 | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/BS_2020_07_B.pdf |
| 138 | 2020 | Portaria | 938 | 09/04/2020 | Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2020 (ano-base 2019). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138765 |
| 139 | 2020 | Despacho | 216 | 30/03/2020 | Revisão da OJN nº 03/2009. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 140 | 2020 | Instrução Normativa | 11 | 23/03/2020 | Estabelece as diretrizes para a seleção de Agente Técnico Conveniado, para execução de serviços de comprovação de conformidade junto ao Proconve/Promot, e para apuração da eficiência energética veicular, e revoga a Instrução Normativa Nº 13, de 23 de julho de 2002. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138713 |
| 141 | 2020 | Portaria | 827 | 22/03/2020 | Todos os servidores, empregados públicos e estagiários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138715 |
| 142 | 2020 | Instrução Normativa | 10 | 20/03/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138712 |
| 143 | 2020 | Portaria | 630 | 04/03/2020 | Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo, elaborado em observância às determinações constantes no TAC-Gov e as respectivas alterações da governança preconizadas no referido Termo. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138843 |
| 144 | 2020 | Portaria | 561 | 27/02/2020 | Ficam instituídas, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas (OTNs) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138705 |
| 145 | 2020 | Instrução Normativa | 8 | 21/02/2020 | Torna não obrigatório o uso do Sinaflor para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas - CAI nos casos de arborização urbana ou que envolvam risco à vida ou ao patrimônio. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138706 |
| 146 | 2020 | Instrução Normativa | 5 | 18/02/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 7, de 30 de abril de 2015. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138708 |
| 147 | 2020 | Portaria | 355 | 06/02/2020 | Institui o Comitê de Governança Digital - CGD | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2020/_BS_2020_02.1.pdf |
| 148 | 2020 | Despacho | 90 | 30/01/2020 | OJN nº 35/2012. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 149 | 2020 | Despacho | 91 | 30/01/2020 | Torna Exaurida a OJN nº 20/2010. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 150 | 2020 | Instrução Normativa | 2 | 23/01/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 14, de 26 de abril de 2018. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138685 |
| 151 | 2020 | Instrução Normativa | 3 | 23/01/2020 | Altera a Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138687 |
| 152 | 2020 | Instrução Normativa | 1 | 21/01/2020 | Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e São Paulo nas áreas delimitadas nesta norma. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138683 |
| 153 | 2019 | Portaria | 4479 | 17/12/2019 | Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado de Minas Gerais para assinar o Acordo de Cooperação Técnica | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139046 |
| 154 | 2019 | Resolução | 2 | 10/12/2019 | Aprova o Relatório de Resultados do PDTIC 2017-2019. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138858 |
| 155 | 2019 | Resolução | 3 | 10/12/2019 | Determinar que o PDTIC abarcará todos os órgãos e unidades do Ibama em um único documento válido para o período compreendido entre os anos de 2020 e 2023. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138859 |
| 156 | 2019 | Resolução | 4 | 10/12/2019 | Aprovar a prorrogação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC Ibama 2017- 2019, na sua 2ª Edição, por 6 (seis meses) ou até a publicação do novo PDTIC Ibama 2020-2023. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138860 |
| 157 | 2019 | Resolução | 5 | 10/12/2019 | Aprovar o Plano de Trabalho do PDTIC 2020-2023. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138861 |
| 158 | 2019 | Instrução Normativa | 26 | 06/12/2019 | Instituir o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138658 |
| 159 | 2019 | Portaria | 4345 | 04/12/2019 | Realoca cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Ex | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138798 |
| 160 | 2019 | Portaria | 4352 | 04/12/2019 | Realocar os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) entre unidades administrativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138798 |
| 161 | 2019 | Portaria | 4254 | 28/11/2019 | Revoga a Portaria nº 33, de 17 de novembro de 2010, que delega a competência para o licenciamento ambiental do empreendimento denominado Estaleiro OSX Brasil S/A. para o Instituto do Ambiente do Rio de Janeiro-INEA/RJ | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139048 |
| 162 | 2019 | Despacho | 6299093 | 20/11/2019 | Firma-se como orientação geral (LINDB, art. 30), a ser seguida pelo Ibama, a validade da posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização e o seu recebimento no Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), salvo se comprovado o não atendimento dos requisitos mencionados. | https://sei.ibama.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_protocolo=7262456&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000543&infra_hash=b20aa5d27f1089b07e715f704889835b5d72f9888f7dc9986dcd9a3d449625c0 |
| 163 | 2019 | Portaria | 4156 | 14/11/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, pa | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139050 |
| 164 | 2019 | Portaria | 4097 | 08/11/2019 | Torna sem efeito a Portaria nº 3.922, de 25 de outubro de 2019 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139051 |
| 165 | 2019 | Portaria | 4034 | 04/11/2019 | Organiza nas Divisões Técnico-Ambientais das Superintendências Estaduais do Ibama os Núcleos de Licenciamento Ambiental - NLA's. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139049 |
| 166 | 2019 | Despacho | 6309610 | 31/10/2019 | Orienta, conforme Despacho nº 6263929/2019-CIAM, que, caso pese alguma dúvida sobre a validade atos praticados pelos demais entes do Sisnama, o Ibama poderá, justificadamente, buscar informações junto ao órgão responsável pela emissão do documento (por exemplo, uma licença ambiental, um certificado de aprovação de um Cadastro Ambiental Rural, um instrumento de compromisso de regularização), no sentido de obter manifestação acerca da regularidade do ato. | https://sei.ibama.gov.br/sei/controlador.php?acao=arvore_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_procedimento=5887593&id_documento=7273998&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000543&infra_hash=e904c67f2521e6a18fa9624ab8f84cb12b738fb426bb12e0d87773b30f3eee16 |
| 167 | 2019 | Portaria | 910 | 24/10/2019 | Instituir o Plano de Dados Abertos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período 2020-2021. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138795 |
| 168 | 2019 | Instrução Normativa | 8 | 27/09/2019 | Estabelece, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, os procedimentos sujeitos à autorização ou ciência do órgão responsável pela administração de unidades de conservação federais, em conformidade com o que estabelece a Resolução Conama nº 428/2010, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138612 |
| 169 | 2019 | Portaria | 3326 | 12/09/2019 | Altera o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental aprovado pela Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138822 |
| 170 | 2019 | Portaria | 3248 | 06/09/2019 | O Centro de Educação Corporativa da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama fica vinculado, tecnicamente e administrativamente, à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139054 |
| 171 | 2019 | Portaria | 3149 | 02/09/2019 | Subdelega competência ao Coordenador Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística do | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139055 |
| 172 | 2019 | Portaria | 2859 | 07/08/2019 | Ficam realocadas duas funções comissionadas de Chefe de Divisão | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139056 |
| 173 | 2019 | Portaria | 2 | 31/07/2019 | Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138596 |
| 174 | 2019 | Portaria | 2534 | 11/07/2019 | Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | http://www.ibama.gov.br/component/phocadownload/file/7209-portaria-do-ibama-n-2534-2019-codigo-de-conduta-etica-do-ibama |
| 175 | 2019 | Portaria | 2489 | 09/07/2019 | Altera a Portaria Ibama nº 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a importação e exportação da fauna silvestre | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138522 |
| 176 | 2019 | Instrução Normativa | 20 | 04/07/2019 | Altera a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 25 de fevereiro de 2019 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138710 |
| 177 | 2019 | Portaria | 2433 | 03/07/2019 | Institui o Programa de Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139057 |
| 178 | 2019 | Instrução Normativa | 17 | 21/06/2019 | Revoga a vigência da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 10 de julho de 2009. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138505 |
| 179 | 2019 | Portaria | 2294 | 17/06/2019 | Delega competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Ceará, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138506 |
| 180 | 2019 | Despacho | 466 | 07/06/2019 | Torna Exaurida a OJN nº 15/2010. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 181 | 2019 | Portaria | 1807 | 24/05/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda ao registro da Escritura Pública de Compra e Venda | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139060 |
| 182 | 2019 | Portaria | 1654 | 13/05/2019 | Facilita o acesso e a incorporação de imagens fotográficas ao Banco de Imagens do Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138501 |
| 183 | 2019 | Portaria | 1616 | 09/05/2019 | Altera a Portaria nº 3.182, de 1º de novembro de 2018 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138498 |
| 184 | 2019 | Ofício-Circular | 4 | 16/04/2019 | Veda a remoção ou alteração de exercício dos servidores em exercício nas Dijurs das Supes, enquanto o projeto de reestruturação da PFE junto ao Ibama e suas Unidades Descentralizadas estiver em andamento | SEI 4849091 (02001.011128/2019-32) |
| 185 | 2019 | Portaria | 2428 | 12/04/2019 | Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com Agentes Técnicos Conveniados, no âmbito dos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e por Motociclos e Veículos Similares (Promot) e para apuração da eficiência energética veicular, celebradas mediante Acordo de Cooperação Técnica. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138754 |
| 186 | 2019 | Portaria | 1292 | 12/04/2019 | Subdelega competência ao Coordenador Geral de Gestão de Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental para, na área de jurisdição do Distrito Federal, exercer as atribuições de coordenação, planejamento, operacionalização e execução das ações, programas, projetos e das atividades inerentes à Triagem e Recuperação de Fauna Silvestre, e a supervisão técnica e administrativa do Centro de Triagem de Animais Silvestres da Superintendência do Ibama no Distrito Federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139061 |
| 187 | 2019 | Portaria | 1135 | 03/04/2019 | Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139062 |
| 188 | 2019 | Instrução Normativa | 12 | 25/03/2019 | Altera a Instrução Normativa 03, de 31 de janeiro de 2013 e institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - Simaf como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138381 |
| 189 | 2019 | Instrução Normativa | 11 | 14/03/2019 | Suspende o início de vigência da Instrução Normativa nº 01, de 02 de janeiro de 2018. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138382 |
| 190 | 2019 | Portaria | 815 | 12/03/2019 | Delega competência aos Superintendentes Estaduais do Ibama e dá outras providências | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139063 |
| 191 | 2019 | Portaria | 816 | 12/03/2019 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração do Ibama, para praticar atos administrativos referentes ao Sistema | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139064 |
| 192 | 2019 | Portaria | 820 | 12/03/2019 | Tornar sem efeito a Portaria nº 801, de 08 de março de 2019, que trata de delegação de competência aos Diretores | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139068 |
| 193 | 2019 | Portaria | 821 | 12/03/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado da Bahia para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139065 |
| 194 | 2019 | Portaria | 811 | 11/03/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina para celebração de Acordo de Cooperação Técnica com | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139067 |
| 195 | 2019 | Portaria | 784 | 08/03/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Roraima para os fins que especifica. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139066 |
| 196 | 2019 | Despacho | 153 | 26/02/2019 | Torna Exaurida a OJN nº 11/2010. Autorizações de Queima Controlada e Realização de Vistorias Prévias. Competência dos Municípios. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 197 | 2019 | Despacho | 154 | 26/02/2019 | Torna Exaurida a OJN nº 42/2012. Destinação de Bens Apreendidos. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 198 | 2019 | Despacho | 155 | 26/02/2019 | Torna Exaurida a OJN nº 19/2010. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 199 | 2019 | Despacho | 156 | 26/02/2019 | Torna Exaurida a OJN nº 36/2012. Conceito de Controvérsia Jurídica e Inteligência do Decreto nº 6.514/08 e da IN 14/09. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 200 | 2019 | Instrução Normativa | 9 | 25/02/2019 | Estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138312 |
| 201 | 2019 | Portaria | 596 | 21/02/2019 | Aprovar o Regimento Interno da Auditoria Interna do Ibama | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2019/BS_%202019_02_C.pdf |
| 202 | 2019 | Instrução Normativa | 8 | 20/02/2019 | Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138313 |
| 203 | 2019 | Despacho | 145 | 16/02/2019 | Revoga a OJN nº 7/2010. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 204 | 2019 | Portaria | 418 | 08/02/2019 | Instituir o Programa de Incentivo ao Estudo de Língua Estrangeira – Prolingue aos servidores do Ibama, bem como normas e procedimentos para sua implementação. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2019/BS_%202019_02_A_ok1.pdf |
| 205 | 2019 | Portaria | 393 | 07/02/2019 | Estabelece os procedimentos e os critérios para disciplinar o acesso dos servidores públicos de carreira do Ibama ao Sinesp Infoseg. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139070 |
| 206 | 2019 | Portaria | 349 | 05/02/2019 | Delega competência ao Diretor da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) e ao Diretor da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Floresta | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139071 |
| 207 | 2019 | Portaria | 229 | 25/01/2019 | Altera a Portaria nº 113, de 29 de dezembro de 1995 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138301 |
| 208 | 2019 | Portaria | 188 | 23/01/2019 | Delega competência ao Superintendente do Ibama em Santa Catarina e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou normativos e na vacância do cargo, ao respectivo substituto, para a prática de atos atinentes à celebração de acordo visando o Credenciamento de Instituição Financeira para prestação de serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139072 |
| 209 | 2019 | Despacho | 53 | 22/01/2019 | Ressalva relativa à OJN nº 39/2012. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 210 | 2019 | Despacho | 70 | 22/01/2019 | Revoga a OJN nº 01/2009. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 211 | 2019 | Instrução Normativa | 3 | 21/01/2019 | Altera a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138294 |
| 212 | 2018 | Portaria | 3990 | 28/12/2018 | Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2018, que representa em âmbito estadual e nacional os principais delitos ambientais, categ | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139074 |
| 213 | 2018 | Instrução Normativa | 27 | 27/12/2018 | Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138813 |
| 214 | 2018 | Instrução Normativa | 28 | 27/12/2018 | Aprova o Manual de Boas Práticas - Manejo de Fauna Atingida por Óleo, na forma do Anexo SEI nº 4043622, constante no processo administrativo nº 02001.000041/2018-59. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138823 |
| 215 | 2018 | Portaria | 3 | 24/12/2018 | Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de procedimentos para concessão do adicional de periculosidade no âmbito do Ibama, decorrente das atividades e operações perigosas de que trata o Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº 16. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2018/BS_ESPECIAL_2018_12.pdf |
| 216 | 2018 | Portaria | 3903 | 24/12/2018 | Estabelecer orientação e padronizar os procedimentos relativos à concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138833 |
| 217 | 2018 | Portaria | 3897 | 21/12/2018 | Divulga o resultado preliminar da Seleção de Projetos submetidos ao Chamamento Público nº 01/2018, no âmbito da Conversão de Multas do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138292 |
| 218 | 2018 | Instrução Normativa | 26 | 18/12/2018 | Estabelece parâmetros e procedimentos para monitoramento ambiental da aplicação de dispersantes químicos no mar, conforme definido na Resolução Conama 472/2015 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138329 |
| 219 | 2018 | Portaria | 3739 | 17/12/2018 | As atividades de corregedoria e a rotina de trabalho para o controle dos procedimentos disciplinares, no âmbito deste Instituto, se submeterão aos trâmites estabelecidos nesta Portaria Normativa. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138827 |
| 220 | 2018 | Portaria | 3639 | 10/12/2018 | Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138338 |
| 221 | 2018 | Portaria | 3642 | 10/12/2018 | Aprovar o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastraea coccínea e Tubastraea tagusensis) no Brasil - Plano Coral-sol. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138818 |
| 222 | 2018 | Portaria | 3625 | 07/12/2018 | Estabelece regras gerais para a aquisição, regularidade e operação de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139124 |
| 223 | 2018 | Portaria | 3540 | 03/12/2018 | Instituir a Política de Gestão de Riscos e Integridade (PGRI), que estabelece a Gestão de Riscos e Integridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138389 |
| 224 | 2018 | Portaria | 3447 | 27/11/2018 | Define o território para apresentação de projetos no âmbito do 3º Chamamento Público do Ibama Sede para a conversão indireta | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139079 |
| 225 | 2018 | Portaria | 3180 | 01/11/2018 | Delega ao Superintendente do Ibama no Estado de Minas Gerais a competência para assinar o Termo de Transação Extrajudicial | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139081 |
| 226 | 2018 | Portaria | 3182 | 01/11/2018 | Aprova o novo Regimento Interno do Comitê Interfederativo | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138497 |
| 227 | 2018 | Instrução Normativa | 21 | 04/10/2018 | Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos, constantes no Anexo I desta Instrução Normativa, para fins de ornamentação e aquariofilia. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138360 |
| 228 | 2018 | Portaria | 2739 | 19/09/2018 | Torna sem efeito a Portaria nº 2.723, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do Ibama visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139082 |
| 229 | 2018 | Portaria | 1 | 19/09/2018 | Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do Ibama visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139087 |
| 230 | 2018 | Portaria | 2636 | 06/09/2018 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139084 |
| 231 | 2018 | Instrução Normativa | 19 | 20/08/2018 | Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138483 |
| 232 | 2018 | Portaria | 2204 | 01/08/2018 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas para os fins que especifica. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138457 |
| 233 | 2018 | Portaria | 2157 | 30/07/2018 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138452 |
| 234 | 2018 | Portaria | 2105 | 23/07/2018 | Divulga os resultados alcançados nas Metas Intermediárias das Unidades de Avaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138427 |
| 235 | 2018 | Portaria | 2048 | 17/07/2018 | Regulamenta o emprego pelo Ibama de aeronaves que não sejam da aviação oficial quando da execução de suas atividades finalísticas. |
https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2018/bs_2018_07_bok.pdf |
| 236 | 2018 | Portaria | 1920 | 04/07/2018 | Aprova as Linhas de Ação e Diretrizes da Educação Ambiental do Ibama | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2018/bs_%202018_07ok04.pdf |
| 237 | 2018 | Portaria | 1611 | 07/06/2018 | Aprova a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138256 |
| 238 | 2018 | Instrução Normativa | 15 | 18/05/2018 | Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138228 |
| 239 | 2018 | Portaria | 1338 | 15/05/2018 | Aprova a minuta-padrão de Edital e o Roteiro de Procedimentos Administrativos para o Leilão de Bens Apreendidos. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2018/bs_%20especial%20_2018_05_b_01.pdf |
| 240 | 2018 | Portaria | 1249 | 07/05/2018 | Altera a Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138188 |
| 241 | 2018 | Instrução Normativa | 14 | 26/04/2018 | Estabelece prazo para que as unidades federativas mantenedoras de sistemas próprios de controle florestal concluam a primeira etapa da integração dos dados ao sistema nacional e permite que as solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama sejam cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal - Autex presente no sistema do Documento de Origem Florestal - DOF. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138517 |
| 242 | 2018 | Resolução | 1 | 23/03/2018 | Aprovar a Segunda Edição Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações – PDTIC 2017-2019 (SEI nº 1985080). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138862 |
| 243 | 2018 | Portaria | 661 | 13/03/2018 | Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles (CGRC) com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138847 |
| 244 | 2018 | Portaria | 642 | 09/03/2018 | Cria o Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139086 |
| 245 | 2018 | Portaria | 3942 | 27/02/2018 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Acre, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para assinatura da Escritura de | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139073 |
| 246 | 2018 | Instrução Normativa | 4 | 14/02/2018 | Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138193 |
| 247 | 2018 | Instrução Normativa | 5 | 14/02/2018 | Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138194 |
| 248 | 2018 | Instrução Normativa | 3 | 23/01/2018 | Estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&force=1&legislacao=138190 |
| 249 | 2018 | Portaria | 124 | 17/01/2018 | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Santa Catarina, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial de Santa Catarina. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138046 |
| 250 | 2017 | Portaria | 2653 | 21/12/2017 | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138004 |
| 251 | 2017 | Instrução Normativa | 13 | 18/12/2017 | Altera o art. 70 da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=137817 |
| 252 | 2017 | Instrução Normativa | 12 | 08/12/2017 | Para os empreendimentos cujo licenciamento se realize por trechos, o VR poderá ser informado com base nos investimentos que causam impactos ambientais relativo ao trecho em análise. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138016 |
| 253 | 2017 | Portaria | 2358 | 06/11/2017 | Este Regimento tem como finalidade regulamentar as disposições relativas ao Comitê de Remoção, instância consultiva nos processos de remoção nas modalidades a pedido, a critério da Administração e de ofício, no interesse da Administração, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, instituído pela Instrução Normativa nº 05, de 16 de maio de 2017, no que se refere à competência, atribuições, deveres e responsabilidades de seus membros, funcionamento e disposições gerais. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138840 |
| 254 | 2017 | Instrução Normativa | 7 | 14/06/2017 | Estabelecer procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=137203 |
| 255 | 2017 | Instrução Normativa | 8 | 14/06/2017 | Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=137264 |
| 256 | 2017 | Instrução Normativa | 6 | 13/06/2017 | Estabelece alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=137202 |
| 257 | 2017 | Portaria | 9 | 24/04/2017 | Estabelece e padroniza os procedimentos do processoeletrônico e gestão de documentos, processos e arquivo pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138796 |
| 258 | 2017 | Instrução Normativa | 3 | 07/04/2017 | Estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para a progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcional na Carreira de Especialista em Meio Ambiente | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2016/bs_2017_04_.pdf |
| 259 | 2017 | Instrução Normativa | 2 | 09/02/2017 | Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136950 |
| 260 | 2017 | Instrução Normativa | 1 | 30/01/2017 | Aperfeiçoa e uniformiza os procedimentos de suspensão e/ou bloqueio de acesso ao Módulo DOF | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136917 |
| 261 | 2017 | Portaria | 1 | 26/01/2017 | Aprovar a relação das Gerências Executivas e Unidades Técnicas Nível 1 e 2 do Ibama, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138393 |
| 262 | 2016 | Instrução Normativa | 9 | 12/12/2016 | Altera a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136801 |
| 263 | 2016 | Portaria | 34 | 08/12/2016 | Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Ambiental (Cipea), com a finalidade de fortalecer, articular e integrar as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136786 |
| 264 | 2016 | Portaria | 2 | 31/10/2016 | Estabelece as funções de Agente Especialista em Geoprocessamento – Agente Geo, e aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos em Geoprocessamento, que estabelece normas e rotinas para orientar os Agentes Geo no desempenho de atividades relacionadas à fiscalização do Ibama. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2016/bs_2016_11.pdf |
| 265 | 2016 | Portaria | 32 | 19/10/2016 | Altera a Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136756 |
| 266 | 2016 | Portaria | 1 | 16/08/2016 | Aprova o Manual de Fiscalização Ambiental: Procedimentos para Operação do Sistema de Auto de Infração Eletrônico – AI-e | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2016/bs_especial_2016_08_b.pdf |
| 267 | 2016 | Portaria | 22 | 16/08/2016 | Revoga a Portaria nº 16, de 7 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Finalística NF.MI-500-10-01 “Operação do Sistema Auto de Infração Eletrônico AI-e”. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2016/bs_especial_2016_08_b.pdf |
| 268 | 2016 | Portaria | 24 | 16/08/2016 | Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental (RIF) do Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136600 |
| 269 | 2016 | Instrução Normativa | 3 | 15/07/2016 | Divulga os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras, para fins de recuperação de áreas legalmente protegidas. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136518 |
| 270 | 2016 | Instrução Normativa | 2 | 09/05/2016 | Estabelece procedimentos que visem a conversão de produto florestal processado em produto florestal bruto e a comutação de volume de produto florestal bruto em área para reparação de dano ambiental indireto constatado em autos de infração lavrados pelo Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136338 |
| 271 | 2016 | Portaria | 8 | 23/03/2016 | Autorizar o Prevfogo a contratar Brigadas Federais temporárias | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136223 |
| 272 | 2015 | Portaria | 19 | 09/12/2015 | Aprova a instituição da Comissão de Ética Pública no âmbito do Ibama e dá outras providências. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139115 |
| 273 | 2015 | Instrução Normativa | 17 | 21/10/2015 | Aprovar as especificações técnicas do produto moluscicida MXD-100 para a finalidade específica de registro emergencial para utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão- dourado | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135927 |
| 274 | 2015 | Instrução Normativa | 18 | 21/10/2015 | Aprova as especificações técnicas de produtos à base do ingrediente ativo Dicloro Isocianurato de Sódio, para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135928 |
| 275 | 2015 | Portaria | 3 | 19/06/2015 | Estabelecer os critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Capítulo I Das Disposições Preliminares | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138838 |
| 276 | 2015 | Portaria | 1 | 14/05/2015 | Estabelece os Grupos Temáticos de Emergências Ambientais no Ibama – GTE. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138844 |
| 277 | 2015 | Instrução Normativa | 8 | 08/05/2015 | Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135696 |
| 278 | 2015 | Instrução Normativa | 9 | 08/05/2015 | Estabelece os procedimentos para autorizar o aproveitamento de matéria-prima florestal, sob a forma de toras, toretes e lenha, proveniente das árvores abatidas para a implantação da infraestrutura | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135735 |
| 279 | 2015 | Instrução Normativa | 10 | 08/05/2015 | Define procedimentos de organização física de produtos florestais madeireiros em áreas de exploração florestal e em depósitos e pátios de estocagem de empreendimentos industriais ou comerciais, para fins de controle do rastreamento de produtos oriundos de Planos de Manejo Florestais, | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135736 |
| 280 | 2015 | Orientação Jurídica Normativa | 52 | 04/05/2015 | Competência para a fiscalização de APP em Terrenos de Marinha - aprovada pela Presidência do Ibama | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 281 | 2015 | Instrução Normativa | 7 | 30/04/2015 | Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135756 |
| 282 | 2015 | Orientação Jurídica Normativa | 51 | 22/04/2015 | Vinculação do EIA aos processos de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. OJN aprovada pelo Presidente do Ibama como Parecer Normativo. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 283 | 2015 | Instrução Normativa | 6 | 15/04/2015 | Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM)" por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por Veículos Automotores (Proconve). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135523 |
| 284 | 2015 | Instrução Normativa | 1 | 23/02/2015 | A aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais-POA, quando envolver a exploração de espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, classificadas na categoria Vulnerável - VU, no bioma amazônico, deverá considerar os seguintes critérios: | |
| 285 | 2014 | Instrução Normativa | 21 | 23/12/2014 | Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134547 |
| 286 | 2014 | Instrução Normativa | 19 | 19/12/2014 | Estabelecer diretrizes e procedimentos, no âmbito do IBAMA, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134532 |
| 287 | 2014 | Portaria | 24 | 04/12/2014 | Aprovar o Regulamento Interno das Emergências Ambientais – Riema | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2014/bs_2014_12.pdf |
| 288 | 2014 | Portaria | 23 | 27/11/2014 | Estabelece procedimentos de modo a orientar as áreas de licenciamento e fiscalização do Ibama no desempenho das atividades de verificação de ilícitos ambientais em empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental federal. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=136312 |
| 289 | 2014 | Instrução Normativa | 15 | 06/10/2014 | Institui o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, ferramenta informatizada de comunicação de acidentes ambientais, visualização de mapas interativos e geração de dados estatísticos dos acidentes ambientais registrados pelo Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134049 |
| 290 | 2014 | Instrução Normativa | 14 | 03/10/2014 | Fica estabelecido o período de 6 de outubro a 6 de dezembro de 2014 para recadastramento de toda pessoa física e jurídica autorizada junto ao Ibama nas seguintes categorias de uso e manejo de fauna silvestre. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134026 |
| 291 | 2014 | Instrução Normativa | 12 | 06/08/2014 | Esta Instrução Normativa define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da sanção pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 5º do art. 59 da Lei n. 12.651, de 2012. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=134147 |
| 292 | 2014 | Instrução Normativa | 11 | 25/07/2014 | Fica acrescido o ensaio de autonomia, conforme o ciclo de condução de estrada previsto na Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=133670 |
| 293 | 2014 | Portaria | 6 | 14/05/2014 | Determina que todos os blocos impressos dos termos próprios de fiscalização ambiental que estejam sob responsabilidade de Agentes Ambientais Federais sejam recolhidos. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=132507 |
| 294 | 2014 | Instrução Normativa | 8 | 28/03/2014 | Estabelece critérios para a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=132342 |
| 295 | 2014 | Despacho | 147 | 21/03/2014 | Revoga a OJN nº 23/2010. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 296 | 2014 | Portaria | 3 | 11/02/2014 | Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportação e importação da fauna silvestre | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=131683 |
| 297 | 2013 | Instrução Normativa | 23 | 30/12/2013 | Instaura o Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA e dá outras providências. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=131502 |
| 298 | 2013 | Portaria | 35 | 26/12/2013 | A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os termos próprios de fiscalização ambiental deverão ser lavrados por meio do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=131464 |
| 299 | 2013 | Portaria | 28 | 28/11/2013 | Classificar, quanto ao grau de sigilo, como reservado ou secreto as informações elencadas no Anexo desta Portaria, observado o seu teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=131396 |
| 300 | 2013 | Orientação Jurídica Normativa | 50 | 11/10/2013 | Aplicabilidade e Interpretação do artigo 24 do Decreto nº 6.514 de 2008. Aprovada pelo Presidente do Ibama. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 301 | 2013 | Instrução Normativa | 17 | 03/09/2013 | Na realização dos ensaios de emissão de escapamento, em complemento ao estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 28 de agosto de 2002 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130567 |
| 302 | 2013 | Instrução Normativa | 16 | 26/08/2013 | Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130541 |
| 303 | 2013 | Portaria | 17 | 31/07/2013 | Substituir na relação de Unidades Descentralizadas contida no Anexo I da Portaria IBAMA nº 05, de 2010, o Escritório. Regional de Uruaçu/GO pela Unidade Avançada do Ibama junto ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130382 |
| 304 | 2013 | Instrução Normativa | 13 | 19/07/2013 | Estabelecer os procedimentos para padronização metodológica dos planos de amostragem de fauna exigidos nos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental de rodovias e ferrovias. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130350 |
| 305 | 2013 | Portaria | 15 | 19/07/2013 | Reestruturar o Programa Quelônios da Amazônia -PQA, que tem como objetivo geral promover o fomento, a conservação e a recuperação dos quelônios in situ e ex situ, por meio da estruturação de modelos de uso sustentável, que levem em consideração os aspectos ambientais, bem como os aspectos sociais, econômicos, e culturais das comunidades ribeirinhas, assegurando a manutenção dos processos ecológicos básicos e a qualidade ambiental das áreas de sua distribuição natural. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130347 |
| 306 | 2013 | Instrução Normativa | 12 | 16/07/2013 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130330 |
| 307 | 2013 | Instrução Normativa | 11 | 05/06/2013 | Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=130137 |
| 308 | 2013 | Orientação Jurídica Normativa | 49 | 22/05/2013 | Competência Fiscalizatória Ambiental após a vigência da Lei Complementar nº 140 de 2011. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 309 | 2013 | Portaria | 433 | 16/04/2013 | Ficam estabelecidos os procedimentos específicos para concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, de acordo com a Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138837 |
| 310 | 2013 | Orientação Jurídica Normativa | 48 | 08/04/2013 | Supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente: a Resolução Conama nº 369 de 2006 e o Novo Código Florestal - Lei nº12.651 de 2012. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 311 | 2013 | Orientação Jurídica Normativa | 47 | 26/03/2013 | Competência para a Emissão de Autorizações para a apanha de fauna silvestre e para o funcionamento de criadouros - aprovada, em 2013, pelo Presidente do Ibama, como Parecer Normativo e alterada em julho de 2014. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 312 | 2013 | Orientação Jurídica Normativa | 45 | 28/02/2013 | PRAD: Legislação Aplicável após a vigência do Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 313 | 2013 | Portaria | 1 | 21/02/2013 | Aprova a política editorial do Ibama e as alterações no regimento interno do Comitê Editorial. | https://ibamanet.ibama.gov.br/phocadownload/boletins_servico/2013/bs_2013_02_esp_2.pdf |
| 314 | 2013 | Instrução Normativa | 5 | 06/02/2013 | Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle da importação de resíduos de que trata a Resolução Conama nº 452/12, em consonância com a Convenção da Basileia. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129441 |
| 315 | 2013 | Instrução Normativa | 3 | 31/01/2013 | Declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis". | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129393 |
| 316 | 2013 | Instrução Normativa | 2 | 30/01/2013 | Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos e documentos em trâmite no Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129635 |
| 317 | 2013 | Instrução Normativa | 1 | 25/01/2013 | Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129371 |
| 318 | 2012 | Portaria | 17 | 27/12/2012 | Estabelecer os procedimentos a serem utilizados na preparação de atos oficiais para publicação no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço do Ibama, nos termos do Anexo I desta Portaria Normativa. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=132958 |
| 319 | 2012 | Instrução Normativa | 13 | 18/12/2012 | Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=128945 |
| 320 | 2012 | Instrução Normativa | 10 | 07/12/2012 | Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=128877 |
| 321 | 2012 | Portaria | 14 | 05/11/2012 | Instituir o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil - Plano Mexilhão-dourado, com a seguinte composição: | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=128519 |
| 322 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 44 | 15/10/2012 | Correto Enquadramento da Conduta de Transportar Produto Perigoso | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 323 | 2012 | Instrução Normativa | 8 | 03/10/2012 | Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=127860 |
| 324 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 43 | 15/08/2012 | (revista e atualizada em novembro de 2016) | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 325 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 41 | 31/07/2012 | Sujeito Passivo da TCFA. Estabelecimento gerenciado por pool de empresas. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 326 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 37 | 18/06/2012 | Competência para Licenciamento Ambiental em Área de Preservação Ambiental – APA. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 327 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 40 | 11/06/2012 | Configuração de infração ambiental em razão da construção de casa de moradia em área de proteção ambiental – APA (revista e atualizada em fevereiro de 2016). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 328 | 2012 | Portaria | 9 | 05/06/2012 | Para fins da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações considera-se | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=127347 |
| 329 | 2012 | Portaria | 6 | 17/05/2012 | Altera a Instrução Normativa nº 15, de 06 de dezembro de 2011 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=127212 |
| 330 | 2012 | Instrução Normativa | 5 | 09/05/2012 | Dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=127144 |
| 331 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 35 | 26/04/2012 | Possibilidade de devolução de carvão apreendido - OJN aprovada pelo Presidente do Ibama. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 332 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 34 | 05/04/2012 | Apuração de infração ambiental. Alteração no quantitativo do objeto da autuação (revisada em agosto de 2013). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 333 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 33 | 04/04/2012 | Competência do Ibama para licenciar empreendimento rodoviário que intercepta terra indígena (revisada e atualizada em março de 2016). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 334 | 2012 | Instrução Normativa | 2 | 27/03/2012 | Estabelece as diretrizes e os procedimentos para orientar e regular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental federal. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=126811 |
| 335 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 31 | 22/03/2012 | Convenção sobre Diversidade Biológica e legislação pátria. Definição de Acesso ao Patrimônio Genético. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 336 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 39 | 16/03/2012 | Supressão de Vegetação no Bioma Mata Atlântica - aprovada pelo Presidente do Ibama | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 337 | 2012 | Portaria | 271 | 12/03/2012 | Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Especial para Concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138834 |
| 338 | 2012 | Portaria | 272 | 12/03/2012 | Constituir, no âmbito das Superintendências do Ibama, Subcomitês Estaduais para Concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, de caráter permanente, para avaliar o atendimento dos requisitos da GQ no que tange às comprovações de conclusão com aproveitamento dos cursos, das cargas horárias e da adequação dos cursos às atividades desempenhadas na autarquia. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138835 |
| 339 | 2012 | Portaria | 273 | 12/03/2012 | Constituir, no âmbito do Ibama/Sede, Comitê Recursal da Gratificação de Qualificação – GQ, de caráter permanente, para análise dos recursos interpostos em face do indeferimento de concessão da referida gratificação. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138836 |
| 340 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 32 | 13/02/2012 | Aplicação da Sanção ou Medida Cautelar de Demolição de Obra/Edificação pelo Ibama. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 341 | 2012 | Orientação Jurídica Normativa | 30 | 05/01/2012 | Menor de Idade. Condutas Lesivas ao Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa. Inimputabilidade Administrativa Ambiental de Criança. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 342 | 2011 | Instrução Normativa | 17 | 30/12/2011 | Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=126971 |
| 343 | 2011 | Instrução Normativa | 16 | 14/12/2011 | A fabricação e distribuição de anilhas para criadores de aves silvestres observarão as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=125185 |
| 344 | 2011 | Portaria | 16 | 23/11/2011 | Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF, aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=124775 |
| 345 | 2011 | Instrução Normativa | 14 | 27/10/2011 | Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 184/2008, que dispõe sobre procedimento de licenciamento ambiental. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=124567 |
| 346 | 2011 | Instrução Normativa | 12 | 14/10/2011 | Institui o Sistema de Informação e Serviço do Proconve/Promot - Infoserv, como instrumento para a solicitação e emissão da "Licença para o Uso de Configuração de Veículo ou Motor - LCVM", da "Licença para o Uso de Configuração de Ciclomotores, Motociclos e Similares - LCM", suas respectivas "Certidões de Dispensa", e do "Certificado Ambiental para o Uso do Gás Natural em Veículos Automotores - CAGN" | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=124411 |
| 347 | 2011 | Instrução Normativa | 10 | 19/09/2011 | O manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=119913 |
| 348 | 2011 | Instrução Normativa | 9 | 25/08/2011 | Estabelece procedimentos para a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea natural que contemple a espécie pau-rosa (Aniba rosaeodora), o que somente será permitido mediante Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, que atenda às especificações da Instrução Normativa MMA Nº 04, de 11 de dezembro de 2006, bem como da Instrução Normativa MMA Nº 05, de 11 de dezembro de 2006 e aos aspectos técnicos definidos nesta Instrução Normativa. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=119583 |
| 349 | 2011 | Portaria | 12 | 05/08/2011 | Tranfere a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=126307 |
| 350 | 2011 | Instrução Normativa | 8 | 14/07/2011 | Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340,de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=119375 |
| 351 | 2011 | Orientação Jurídica Normativa | 29 | 22/06/2011 | Requisições encaminhadas ao Ibama, pelo Ministério Público e pelo Departamento de Polícia Federal, para realização de perícias. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 352 | 2011 | Instrução Normativa | 6 | 04/06/2011 | Revoga a Instrução Normativa Ibama nº 211, de 27 de novembro de 2008, que trata do critério de dupla visita | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=119331 |
| 353 | 2011 | Orientação Jurídica Normativa | 28 | 27/05/2011 | Interrupção da Prescrição da Pretensão Punitiva. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 354 | 2011 | Orientação Jurídica Normativa | 27 | 25/04/2011 | Intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Legalidade e aplicabilidade do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 355 | 2011 | Instrução Normativa | 4 | 13/04/2011 | Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=118064 |
| 356 | 2010 | Portaria | 2 | 16/12/2010 | Institui classificação única decorrente da união dos indicadores ambientais que compõem a Nota Verde do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138808 |
| 357 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 25 | 15/12/2010 | Instrução de processo de apuração de infrações administrativas ambientais. Alcance de dispositivos da IN 14/09. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 358 | 2010 | Instrução Normativa | 12 | 23/11/2010 | Revoga a Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=116332 |
| 359 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 24 | 26/10/2010 | Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais: julgamento, trânsito em julgado administrativo e reincidência (revista e alterada em 2013). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 360 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 22 | 24/08/2010 | Conflito aparente entre o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.771/1965 e o artigo 4º, III, da Lei nº 6.766/1979 (revista e ampliada em março de 2013). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 361 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 21 | 08/08/2010 | Infrações Ambientais. Incra. Responsabilidade. Consulta. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 362 | 2010 | Instrução Normativa | 6 | 08/06/2010 | Estabelece os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115898 |
| 363 | 2010 | Despacho | 33 | 18/05/2010 | Suspende a eficácia normativa da Orientação Jurídica Normativa nº 20. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 364 | 2010 | Instrução Normativa | 5 | 17/05/2010 | Estabelecer os procedimentos e exigências a serem adotados para efeito de anuência prévia para a realização de pesquisa e experimentação, registro e renovação de registro de produtos remediadores | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115857 |
| 365 | 2010 | Instrução Normativa | 4 | 12/05/2010 | Estabelece os requisitos técnicos e de homologação para os sistemas de Auto Diagnose de Bordo (OBD) a serem instalados em todos os veículos pesados novos a Diesel homologados na fase P-7 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- Proconve. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115848 |
| 366 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 16 | 05/04/2010 | Sanção de advertência em infrações ambientais: requisitos e procedimento. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 367 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 18 | 31/03/2010 | Implicações da morte do autuado no procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais e na consolidação das sanções administrativas. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 368 | 2010 | Portaria | 1 | 29/03/2010 | Estabelecer que os estudos físico-químicos, toxicológicos, ecotoxicológicos, ou quaisquer outros que subsidiarem a avaliação de produtos agrotóxicos pelo Ibama deverão ser realizados em instalações de teste reconhecidas e monitoradas de acordo com os princípios das boas práticas de laboratórios - bpl | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115787 |
| 369 | 2010 | Portaria | 6 | 29/03/2010 | Delega ao Codema, da Prefeitura Municipal de Betim/MG, o licenciamento ambiental das obras de implantação Alça de Contorno Alça do Contorno Rodoviário de Betim, da Rodovia BR - 381/MG, sub-trecho Belo Horizonte - São Paulo, segmento entre o km 490 ao km 497,5, naquele município. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115760 |
| 370 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 17 | 23/03/2010 | Poder de polícia ambiental e fiscalização do Ibama e do ICMBio. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 371 | 2010 | Instrução Normativa | 2 | 18/03/2010 | Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal para a regularização ambiental da malha rodoviária federal em operação mediante o competente processo de licenciamento ambiental corretivo | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115756 |
| 372 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 14 | 09/02/2010 | Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Questionamento judicial enquanto pendente processo administrativo de apuração da infração ambiental. Seguimento regular do processo administrativo. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 373 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 12 | 20/01/2010 | Competência do agente do ICMBio para lavratura de auto de infração. Regras de procedimento. Esclarecimentos sobre eventual vício. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 374 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 13 | 20/01/2010 | Legalidade da regulamentação das infrações ambientais e especificação de Sanções Administrativas Ambientais por Decreto. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 375 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 8 | 19/01/2010 | Competência dos Servidores do Ibama para Lavrar Autos de Infração Ambiental. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 376 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 9 | 19/01/2010 | Multa Aplicada pelo Ibama. Natureza Jurídica Diversa da Multa Penal por Crime Ambiental. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 377 | 2010 | Orientação Jurídica Normativa | 10 | 19/01/2010 | Multa Ambiental não se sujeita ao Princípio do Não Confisco. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 378 | 2009 | Portaria | 21 | 14/10/2009 | Delega o licenciamento ambiental das obras da duplicação da Rodovia BR - 050/MG, divisa GO/MG- Entroncamento BR -365 (Uberlândia), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115253 |
| 379 | 2009 | Orientação Jurídica Normativa | 6 | Prescrição no processo de apuração de infração administrativa ambiental (rev. ampl. e alt. em janeiro/2014). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas | |
| 380 | 2009 | Orientação Jurídica Normativa | 5 | 22/09/2009 | Inteligência do artigo 47, § 3º, do Decreto nº 6514/2008: interpretação do Ato Fiscalizatório. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 381 | 2009 | Orientação Jurídica Normativa | 3 | 21/09/2009 | Guarda doméstica de animais silvestres (rev. e ampl. em junho/2015). | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 382 | 2009 | Instrução Normativa | 24 | 28/08/2009 | Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação dos sistemas OBDBr-2, em complemento aos artigos 1º e 5º da Resolução Conama nº 354, de 13 de dezembro de 2004, e da Instrução Normativa IBAMA nº 126, de 24 de outubro de 2006 (OBDBr-1). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115155 |
| 383 | 2009 | Instrução Normativa | 23 | 11/07/2009 | Dispõe sobre a especificação do Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo para aplicação nos veículos com motorização do ciclo Diesel. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115136 |
| 384 | 2009 | Orientação Jurídica Normativa | 2 | 29/06/2009 | Regime da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 385 | 2009 | Instrução Normativa | 1 | 25/06/2009 | Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFS da caatinga e suas formações sucessoras, e dá outras providências. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=115066 |
| 386 | 2009 | Portaria | 10 | 22/05/2009 | Sem prejuízo dos dispositivos da legislação de tutela à fauna, a aplicação da instrução normativa nº 146, de 10 janeiro de 2007, fica restrita ao licenciamento de empreendimentos de aproveitamento hidrelétrico | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114967 |
| 387 | 2009 | Instrução Normativa | 17 | 01/05/2009 | Institui os procedimentos administrativos para a reavaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito do Ibama. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114993 |
| 388 | 2009 | Orientação Jurídica Normativa | 4 | 30/04/2009 | Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81. | https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-normativas |
| 389 | 2009 | Instrução Normativa | 6 | 07/04/2009 | Nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama que envolvam supressão de vegetação, será emitida a Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal - AUMPF de acordo com os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114858 |
| 390 | 2009 | Instrução Normativa | 5 | 25/03/2009 | Padroniza o modelo e regulamenta as modalidades de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de isenção do Imposto sobre Patrimônio Rural - ITR. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114834 |
| 391 | 2009 | Instrução Normativa | 4 | 18/02/2009 | Estabelece procedimentos administrativos complementares para o encaminhamento ao Ibama de requerimento de avaliação do potencial de periculosidade ambiental para fins de registro de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim e de alteração de dados no registro concedido, observado o disposto na legislação pertinente | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114805 |
| 392 | 2008 | Instrução Normativa | 202 | 22/10/2008 | Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarina | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114551 |
| 393 | 2008 | Instrução Normativa | 204 | 22/10/2008 | Estabelece normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, família potamotrygonidae | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114553 |
| 394 | 2008 | Portaria | 26 | 15/09/2008 | Estabelecer que a apresentação ao Ibama do relatório semestral tratado no art. 41 do decreto no- 4.074/2002, referente às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importadas, exportadas, produzidas, formuladas e comercializadas, seja feita unicamente em meio eletrônico - internet, por meio do endereço www.ibama.gov.br, em serviços on-line, "relatório semestral de agrotóxicos" | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114461 |
| 395 | 2008 | Instrução Normativa | 183 | 17/07/2008 | Cria Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, que terá por objetivo o gerenciamento dos procedimentos, o acompanhamento dos prazos, a disponibilização de informações e a operacionalização de protocolo eletrônico do Licenciamento Ambiental Federal. |
http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114219 |
| 396 | 2008 | Instrução Normativa | 184 | 17/07/2008 | Estabelece, no âmbito desta autarquia, os procedimentos para o licenciamento ambiental federal | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114220 |
| 397 | 2008 | Instrução Normativa | 1 | 30/05/2008 | Proibir de 1º de junho a 30 de novembro a captura, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Acre. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=114109 |
| 398 | 2008 | Portaria | 5 | 28/01/2008 | Não autorizar, em todo território nacional, a introdução, reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie procambarus clarkii. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113843 |
| 399 | 2007 | Instrução Normativa | 160 | 27/04/2007 | Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplinar o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113232 |
| 400 | 2007 | Norma de Execução | 2 | 26/04/2007 | Institui, no âmbito desta Autarquia, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar as análises dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113231 |
| 401 | 2007 | Norma de Execução | 1 | 24/04/2007 | Institui, no âmbito desta Autarquia, as Diretrizes Técnicas para Elaboração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113233 |
| 402 | 2007 | Norma de Execução | 1 | 05/04/2007 | Institui, no âmbito desta autarquia, as obrigações, as exigências e os respectivos procedimentos técnico-administrativos para a apresentação de requerimento de avaliação ambiental e manutenção de registro e da classificação do potencial de periculosidade ambiental - PPA, com a finalidade de registro, reavaliação de registro, e registro especial temporário de agrotóxicos, seus componentes e afins de que trata o art. 3º da lei nº 7.802, de 1989 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113193 |
| 403 | 2007 | Portaria | 25 | 04/04/2007 | Institui os procedimentos de emissão de certificados e declarações de participação em eventos educacionais de natureza instrucional e informacional, de treinamento, capacitação e desenvolvimento profissional. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&force=1&legislacao=139111 |
| 404 | 2007 | Instrução Normativa | 146 | 10/01/2007 | Estabelece os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas resoluções Conama nº 001/86 e nº 237/97 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113065 |
| 405 | 2006 | Instrução Normativa | 142 | 22/12/2006 | Altera a Instrução Normativa 131, de 10 de novembro de 2006. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=113001 |
| 406 | 2006 | Instrução Normativa | 141 | 19/12/2006 | Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112966 |
| 407 | 2006 | Norma de Execução | 1 | 18/12/2006 | Institui, no âmbito desta Autarquia, a metodologia e o respectivo modelo de relatório de vistoria com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. | http://www.ibama.gov.br/phocadownload/biodiversidade/normas_execucao_manejo_florestal_01-2006_01e02-2007.pdf |
| 408 | 2006 | Instrução Normativa | 131 | 10/11/2006 | O encaminhamento ao Ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - Sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do Ibama na internet | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112829 |
| 409 | 2006 | Instrução Normativa | 132 | 10/11/2006 | O encaminhamento ao Ibama de requerimentos de avaliação ambiental preliminar para fins de registro especial temporário de produto técnico, pré-mistura, agrotóxico ou afim deverá ser efetuado por meio do sistema eletrônico de requerimento e análise de registro especial temporário - Sisret, cujo acesso e orientações para a utilização do sistema são obtidos no sítio do Ibama na internet | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112830 |
| 410 | 2006 | Instrução Normativa | 126 | 24/10/2006 | Estabelece critérios para verificação do funcionamento dos dispositivos/sistemas para diagnóstico a bordo OBDBr-1, de forma direta (continuidade elétrica) ou indireta, seguindo as normas internacionais ISO 15031, partes 3, 4, 5 e 6, e a ISO 2575 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112783 |
| 411 | 2006 | Instrução Normativa | 127 | 24/10/2006 | Confirmar os limites de emissão para motores a gás natural previstos na Resolução Conama nº 315, de 29 de outubro de 2002, art. 15, § 5º, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2007, assim como as condições para ensaio da tabela 2 do § 12 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112782 |
| 412 | 2006 | Portaria | 80 | 24/10/2006 | Altera a Portaria Ibama nº 167, de 26 de dezembro de 1997, que trata de veículos e motores, nacionais ou importados, junto ao Proconve, | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112781 |
| 413 | 2006 | Instrução Normativa | 89 | 02/02/2006 | Permitir a exploração, a explotação, o transporte e a comercialização, inclusive a revenda, de algas marinhas do litoral brasileiro. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=112336 |
| 414 | 2005 | Instrução Normativa | 1 | 01/06/2005 | Proibir anualmente a pesca, o transporte, a armazenagem e a comercialização do pirarucu (Arapaima gigas) no estado do Amazonas, durante o período de 1º de junho de a 30 de novembro. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111877 |
| 415 | 2004 | Instrução Normativa | 53 | 19/11/2004 | Acrescentar alíneas na instrução normativa nº 25 de 07/11/2002, conforme dispõe: o uso do selo deve respeitar sempre as especificações técnicas, o selo deve ser usado em outdoors, faixas, banners, ficam isentos do uso do selo os materiais publicitários e etc. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111553 |
| 416 | 2004 | Instrução Normativa | 54 | 19/11/2004 | Os veículos automotores rodoviários leves e novos poderão até 31/12/2005, apresentar relatório de ensaios de emissão já existentes para comprovação de conformidade com os limites vigentes e a obtenção da LCVM | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111555 |
| 417 | 2004 | Instrução Normativa | 55 | 19/11/2004 | Estabelece critérios e procedimentos técnicos complementares para os métodos de ensaio e de medição das emissões de veículos automotores rodoviários pesados, do ciclo Diesel e do ciclo Otto, este quando utilizando gás natural, execução e validação de ensaios ESC, ELR. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111567 |
| 418 | 2004 | Instrução Normativa | 34 | 18/06/2004 | Estabelece normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111150 |
| 419 | 2004 | Instrução Normativa | 15 | 18/02/2004 | A partir de 1º de aril de 2004, passa a ser obrigatória a aposição do selo ruído em lugar visível no produto, em todo eletrodoméstico aspirador de pó nacional ou importado comercializado no país | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110792 |
| 420 | 2004 | Instrução Normativa | 12 | 13/01/2004 | No âmbito desta autarquia os órgãos centrais e as unidades administrativas descentralizadas para o exercício de suas competências regimentais ou delegadas, expedirão os atos normativos e ordinários na forma prevista nesta instrução normativa | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110726 |
| 421 | 2003 | Instrução Normativa | 7 | 22/08/2003 | Disciplina as atividades de plano de manejo florestal sustentável que contemplem a exploração de da espécie mogno (Swietenia macrophylla King). | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110376 |
| 422 | 2003 | Portaria | 37 | 27/06/2003 | Acrescentar ao art 2º da portaria do Ibama nº 86 de 17/10/96, o seguinte paragrafo: a importação e do desembaraço aduaneiro de veículos automotores poderá ser efetuado por terceiros pessoa física ou jurídica, exclusivamente para empresas detentoras de LCVM | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110218 |
| 423 | 2002 | Instrução Normativa | 31 | 31/12/2002 | Dispõe sobre a suspensão temporária do deferimento de solicitações de criadouros comerciais para criação de répteis, anfíbios e invertebrados com o objetivo de produção de animais de estimação para a venda no mercado interno, e dá outras providências. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=111192 |
| 424 | 2002 | Instrução Normativa | 28 | 27/12/2002 | Estabelece os procedimentos para realização de ensaios de emissão para fins de homologação, determinação dos fatores de deterioração das emissões (FDE) e elaboração dos relatórios de valores de emissão da produção (RVEP) de veículos automotores rodoviários movidos a qualquer percentual de mistura de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) e gasolina "c". | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110182 |
| 425 | 2002 | Instrução Normativa | 25 | 07/11/2002 | Instituir o Selo de Homologação do Proconve/Promot, conforme Anexo I, para o atendimento, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=109629 |
| 426 | 2002 | Instrução Normativa | 17 | 28/08/2002 | Para fins de obtenção da certificação de conformidade de ciclomotores, motociclos e veículos similares, nacionais ou importados, junto ao Promot, os interessados devem enviar requerimento ao Ibama, e ao seu agente técnico conveniado, juntamente com o formulário de características do veículo, anexo i desta instrução normativa, devidamente preenchido | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=109104 |
| 427 | 2002 | Instrução Normativa | 15 | 23/08/2002 | Para fins de obtenção da certificação de conformidade de conjunto de componentes do sistema de gás natural, nacionais ou importados, junto ao programa de controle da poluição por veículos automotores - Proconve, os interessados deverão enviar requerimento ao agente técnico conveniado do Ibama, juntamente com o formulário " características do sistema de conversão bi-combustível" anexo-i desta instrução normativa, devidamente preenchido | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=109090 |
| 428 | 2001 | Instrução Normativa | 7 | 06/07/2001 | Altera a Instrução Normativa nº 1, de 14 de julho de 2000. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=106276 |
| 429 | 2001 | Instrução Normativa | 3 | 04/05/2001 | Os planos de manejo florestal sustentável - PMFS visando a exploração sustentável da vegetação nativa e suas formações sucessoras na região Nordeste do Brasil, formulados por engenheiro florestal ou engenheiro agrônomo habilitado, deverão ser protocolizados no Ibama, em 2 (duas) vias, conforme anexo III ou IV, ambos desta Instrução Normativa, acompanhado obrigatoriamente dos documentos constantes nos parágrafos seguintes, em conformidade com a área total da propriedade. | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=105654 |
| 430 | 2001 | Portaria | 59 | 24/04/2001 | Fica suspensa ate que seja concluída sua revisão, a utilização do manual de testes para ecotoxidade de agentes químicos, conforme prevista no art. 21 da portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=105618 |
| 431 | 2001 | Instrução Normativa | 2 | 02/03/2001 | Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao Ibama: jardim zoológico, criadouro comercial de fauna silvestre e exótica, criadouro conservacionista, criadouro cientifico e mantenedouro de fauna exótica | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=105498 |
| 432 | 2000 | Instrução Normativa | 1 | 14/07/2000 | Estabelece critérios a serem adotados pelo Ibama para concessão de registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=104635 |
| 433 | 1998 | Portaria | 163 | 08/12/1998 | Altera a Portaria 93, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre a exportação e importação da fauna silvestre | https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=103119 |
| 434 | 1998 | Portaria | 145 | 29/10/1998 | Estabelecer normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrofitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=102995 |
| 435 | 1998 | Portaria | 102 | 15/07/1998 | Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=102784 |
| 436 | 1998 | Portaria | 93 | 07/07/1998 | Dispõe sobre a exportação e importação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e fauna silvestre exótica | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=102740 |
| 437 | 1997 | Portaria | 167 | 26/12/1997 | Para fins de certificação de conformidade de veiculos e motores, nacionais ou importados, junto ao Proconve, os interessados devem apresentar ao agente tecnico conveniado do ibama, devidamente preenchido os anexos a1, a2, b1, b2, b3, c1 e c2 desta portaria, conforme o caso | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=101888 |
| 438 | 1997 | Portaria | 151 | 24/11/1997 | Para efeito de registro de produtos Preservativos de Madeira, o interessado deverá protocolar processo contendo a documentação completa estabelecida pelo Art. 5º da Portaria Interministerial nº 292/89 de 28 de abril de 1989 e pelo inciso II, alíneas b, d e e da Instrução Normativa nº 5/92 de 20 de outubro de 1992 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=101480 |
| 439 | 1997 | Portaria | 117 | 15/10/1997 | Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira com finalidade economica e industrial e jardins zoologicos registrados junto ao ibama | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=101263 |
| 440 | 1997 | Portaria | 118 | 15/10/1997 | Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=100635 |
| 441 | 1996 | Portaria | 85 | 17/10/1996 | Dispõe que toda empresa possuidora de frota de transporte de carga ou de passageiros, cujos veículos sejam movidos a óleo diesel, deverão criar e adotar um programa interno de autofiscalização da correta manutenção da frota quanto a emissão de fumaça preta, conforme diretrizes constante do anexo desta portaria | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=99492 |
| 442 | 1996 | Portaria | 86 | 17/10/1996 | Dispoe sobre veículo automotores importados que serão obrigados a atender os limites de emissão de poluentes e níveis de ruído estabelecidos para os veículos nacionais, mediante a obtencao, pelo importador, pessoa física ou jurídica, junto ao Ibama, da licença para uso da configuração do veículo ou motor-LCVM, conforme determina os arts. 4º e 5º da lei nº 8.723 de 28/10/93 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=99491 |
| 443 | 1996 | Portaria | 84 | 15/10/1996 | Dispoe sobre o efeito de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliação e controle dos agrotóxicos, segundo disposições do decreto nº 98.816 em seu art. 2º | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=99498 |
| 444 | 1996 | Portaria | 8 | 02/02/1996 | Estabelece normas gerais para o exercício da pesca na Bacia hidrográfica do rio Amazonas e revoga todas as portarias Sudepe. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=98742 |
| 445 | 1995 | Portaria | 113 | 29/12/1995 | Disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões sul, sudeste, centro-oeste e nordeste, que tenha como objetivo principal a obtenção econômica de produtos florestais e somente será permitida através de manejo florestal sustentável | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=98766 |
| 446 | 1995 | Portaria | 45 | 29/06/1995 | Constituir a rede brasileira de manejo ambiental de resíduos Rebramar, integrada a Rede Pan Americana de manejo ambiental de resíduos Repamar com o objetivo de promover o intercâmbio, difusão e acesso aos conhecimentos e experiências no manejo de resíduos | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=98138 |
| 447 | 1993 | Portaria | 101 | 23/09/1993 | Estabelecer os critérios para procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influencia de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental, como definido pela lei nº 6938/81 e pelas Resoluções Conama nº 001/86 e nº 237/97 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=96381 |
| 448 | 1993 | Portaria | 48 | 23/04/1993 | Cria a Rede Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Renima) | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=97973 |
| 449 | 1992 | Portaria | 127 | 26/11/1992 |
Transformar em Escritório Regional do Ibama, o Posto de Controle e Fiscalização de Vitória, subordinado à Superintendência Estadual do Ibama no Estado do Espírito Santo. |
http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138897 |
| 450 | 1992 | Portaria | 149 | 23/11/1992 | Estabelece procedimentos relativos ao registro e licenciamento das atividades ligadas à comercialização e uso de motosserra. | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=95952 |
| 451 | 1992 | Portaria | 123 | 23/11/1992 | Extinguir o Posto de Controle e Fiscalização de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138896 |
| 452 | 1992 | Instrução Normativa | 5 | 20/10/1992 | Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na portaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 1989 | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=95854 |
| 453 | 1991 | Portaria | 83 | 26/09/1991 | Proíbe o corte e exploração de aroeira, baraunas e congalo alves em floresta primaria, e em áreas de preservação permanente e regulamenta a exploração destas espécies em florestas secundarias, cerrado e cerradão | http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=94831 |
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